Assinado no dia 23 de maio, pela Presidente Dilma Rousseff, nova lei que regulamenta a prestação de contas para ONGs.
DECRETO Nº 8.244, DE 23 DE MAIO DE 2014
Produção de efeito
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
O decreto:
“Tem dois objetivos. Um é reduzir a burocracia e simplificar os processos através dos quais se relacionam os convênios do Estado com a sociedade, e, segundo, garantir que a prestação de contas se dê de forma mais exigente quando se tratar de maiores recursos”, disse a presidenta, em discurso durante o lançamento da Política Nacional de Participação Social.
