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30 novembro 2010

Cidadania - Projetos Sociais - ONGs

Alguns números do Blog Victor S. Gomez - Cidadania - Projetos sociais - ONGs.
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658 contatos pelo formulário de contato, média de 1000 visitas por dia e ficamos entre os 30 Blogs mais votados na categoria Empreendedorismo no Prêmio TopBlog, um marco para quem trabalha sozinho.


Em mais ou menos dois anos acho que esses são números satisfatórios.

Espero estar fazendo um trabalho de prestação de serviço, que realmente traga cidadania para todos.

Estou sempre tentando melhorar cada vez mais, buscando esclarecer dúvidas sobre como criar uma ONG. Postando editais e informações que esclareçam todos os procedimentos necessários para a fundação de uma instituição.

O que procuro fazer aqui é ajudar pessoas a levarem adiante seu projeto.

Venho sempre buscando me igualar aos melhores, não que eu queira ser melhor que os outros, mas tenho o objetivo de que todos que venham buscar alguma informação, encontrem sempre o que procuram e se sintam satisfeitos ao saírem daqui.

Sempre respondo as perguntas que me são formuladas, algumas até posto aqui no Blog, por isso peço que sempre escrevam o Email corretamente, pois tenho recebido alguns emails errados e não tenho conseguido responder a todos.

Caso tenha alguma dúvida em como fundar uma instituição, entre em contato comigo, pelo meu Email ou pelo formulário de contato do Blog.

27 novembro 2010

Mudanças na Lei do Terceiro Setor Final


Link para a quarta parte
Lei da filantropia sofre mudanças e pretende maior fiscalização nas instituições, visando mais honestidade e transparência, o que fará com que essas entidades venham buscar uma gerência mais profissional. Um ganho para todos. 
Essa é a parte final:

CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 41. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto.
Art. 42. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.
§ 1o Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção, e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa.
§ 2o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contados de sua intimação.
§ 3o O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 43. As entidades certificadas até 29 de novembro de 2009 poderão requerer a renovação do certificado até o termo final de sua validade.
Art. 44. Os pedidos de reconhecimento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador.
Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar-se-á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de 2009.
Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.

 Art. 46. Os requerimentos de concessão e de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação da Lei no 12.101, de 2009, serão remetidos aos Ministérios responsáveis, de acordo com a área de atuação da entidade, e julgados de acordo com a legislação em vigor à época da protocolização do requerimento.
Parágrafo único. Das decisões de indeferimento dos requerimentos de renovação previstos no caput, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.
Art. 47. As entidades que protocolaram requerimento de concessão ou renovação da certificação após a entrada em vigor da Lei no 12.101, de 2009, terão prazo de sessenta dias para complementar a documentação apresentada, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 48. O procedimento previsto nos §§ 3o e 4o do art. 10 aplica-se aos processos de concessão e renovação de certificação remetidos aos Ministérios por força dos arts. 34 e 35 da Lei no 12.101, de 2009.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinarão os demais procedimentos necessários à operacionalização do processo de certificação no âmbito de sua competência, especialmente no que se refere ao processamento dos requerimentos de concessão ou renovação da certificação em sistema eletrônico e ao procedimento previsto no § 1o do art. 12.
Parágrafo único. Os Ministérios terão prazo de até seis meses para disponibilizar o sistema de consulta da tramitação dos requerimentos de certificação ou renovação na rede mundial de computadores.
Art. 50. Ficam revogados:
I - os Decretos nos:
a) 2.536, de 6 de abril de 1998;
b) 3.504, de 13 de junho de 2000;
c) 4.381, de 17 de setembro de 2002;
d) 4.499, de 4 de dezembro de 2002; e
e) 5.895, de 18 de setembro de 2006;
II - os arts.:
a) 206 a 210 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999; e

b) 2o do Decreto no 4.327, de 8 de agosto de 2002; e
III - o Decreto no 4.032, de 26 de novembro de 2001, na parte em que altera os arts. 206 e 208 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Henrique Barbosa Filho
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes

25 novembro 2010

Mudanças na Lei do Terceiro Setor IV

   

Link para a terceira parte.
Lei da filantropia sofre mudanças e pretende maior fiscalização nas instituições, visando mais honestidade e transparência, o que fará com que essas entidades venham buscar uma gerência mais profissional. Um ganho para todos. 
Essa é a quarta parte:

CAPÍTULO IV
DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome conceder ou renovar o certificado das entidades beneficentes de assistência social da área de assistência social que preencherem os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto.
Art. 33. Para obter a certificação ou sua renovação, as entidades beneficentes de assistência social deverão demonstrar que realizam ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, sem qualquer discriminação, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1o As entidades de que trata o caput devem ser, isolada ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social; e
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.
§ 2o Para efeitos deste Decreto, constituem ações assistenciais a oferta de serviços, benefícios e a execução de programas ou projetos socioassistenciais previstos nos incisos do § 1o. § 3o Além dos requisitos previstos neste artigo, as entidades que prestam serviços de habilitação ou reabilitação a pessoas com deficiência e a promoção da sua integração à vida comunitária, e aquelas abrangidas pelo disposto no art. 35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para serem certificadas, deverão comprovar a oferta de, no mínimo, sessenta por cento de sua capacidade de atendimento ao SUAS.
§ 4o A capacidade de atendimento de que trata o § 3o será definida anualmente pela entidade, mediante aprovação do órgão gestor de assistência social municipal ou do Distrito Federal e comunicação aos respectivos Conselhos de Assistência Social.
§ 5o A capacidade de atendimento da entidade será aferida a partir do número de profissionais e instalações físicas disponíveis, de atendimentos e serviços prestados, entre outros critérios, na forma a ser definida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 34. Para obter a certificação, a entidade de assistência social deverá, no exercício fiscal anterior ao requerimento:
I - prever, em seu ato constitutivo, sua natureza, seus objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei no 8.742, de 1993, e o Decreto no 6.308, de 14 de dezembro de 2007;
II - estar inscrita no Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal, de acordo com a localização de sua sede ou Município em que concentre suas atividades, nos termos do art. 9o da Lei no 8.742, de 1993; e III - integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei no 8.742, de 1993.
§ 1o A entidade de assistência social com atuação em mais de um ente federado deverá inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal, de acordo com o local de sua atuação.
§ 2o Inexistindo Conselho de Assistência Social no Município de atuação da entidade, a inscrição prevista no inciso II do caput deverá ser efetivada no respectivo Conselho Estadual.
§ 3o Para fins de comprovação dos requisitos no âmbito da assistência social, as entidades previstas no art. 10 com atuação preponderante nas áreas de educação ou saúde deverão demonstrar:

I - a inscrição das ações assistenciais junto aos Conselhos Municipal ou do Distrito Federal onde desenvolvam suas ações; e
II - que suas ações assistenciais são realizadas de forma gratuita, continuada e planejada, na forma do § 1o do art. 33.
Art. 35. O requerimento de concessão ou renovação de certificado de entidade beneficente que atue na área da assistência social deverá ser protocolado, em meio físico ou eletrônico, instruído com os seguintes documentos:
I - aqueles previstos no art. 3o;
II - comprovante da inscrição a que se refere o inciso II do art. 34;
III - comprovante da inscrição prevista no § 1o do art. 34, quando for o caso; e
IV - declaração do gestor local de que a entidade realiza ações de assistência social de forma gratuita.
§ 1o Além dos documentos previstos no caput, as entidades de que trata o § 2o do art. 18 da Lei no 12.101, de 2009, deverão instruir o requerimento de certificação com declaração fornecida pelo órgão gestor de assistência social municipal ou do Distrito Federal que ateste a oferta de atendimento ao SUAS de acordo com o percentual exigido naquele dispositivo.
§ 2o Os requisitos previstos no inciso III e § 1o do art. 34 e os documentos previstos nos incisos III e IV do caput somente serão exigidos para os requerimentos de concessão ou renovação de certificação protocolados a partir de 1o de janeiro de 2011.
§ 3o Os requerimentos de concessão ou de renovação de certificação protocolados até a data prevista no § 2o deverão ser instruídos com plano de atendimento, demonstrativo de resultado do exercício e notas explicativas referentes ao exercício de 2009, nos quais fique demonstrado que as ações assistenciais foram realizadas de forma gratuita, sem prejuízo do disposto no art. 3o. § 4o As entidades beneficentes de assistência social previstas no § 2o do art. 18 da Lei no 12.101, de 2009, poderão firmar ajustes com o poder público para o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, entre outras.
Art. 36. A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a obtenção da certificação, mediante requerimento da entidade.
§ 1o Além do disposto no art. 3o da Lei no 12.101, de 2009, e no art. 34, para se vincular ao SUAS, a entidade de assistência social deverá, sem prejuízo de outros requisitos a serem fixados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
I - prestar serviços, projetos, programas ou benefícios gratuitos, continuados e planejados, sem qualquer discriminação;

II - quantificar e qualificar suas atividades de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos de acordo com a Política Nacional de Assistência Social;
III - demonstrar potencial para integrar-se à rede socioassistencial, ofertando o mínimo de sessenta por cento da sua capacidade ao SUAS; e
IV - disponibilizar serviços nos territórios de abrangência dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS, salvo no caso de inexistência dos referidos Centros.
§ 2o A oferta prevista no inciso III do § 1o será destinada ao atendimento da demanda encaminhada pelos CRAS e CREAS ou, na ausência destes, pelos órgãos gestores de assistência social municipais, estaduais ou do Distrito Federal, na forma a ser definida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 3o As entidades previstas no § 2o do art. 18 da Lei no 12.101, de 2009, serão vinculadas ao SUAS, desde que observado o disposto nos incisos II e IV do § 1o e no § 2o. § 4o Para ter direito à certificação, a entidade de assistência social deverá estar vinculada ao SUAS há, pelo menos, sessenta dias.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 37. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão recadastrar as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas áreas e tornar suas informações disponíveis para consulta pública em sua página na rede mundial de computadores.
§ 1o O cadastro das entidades beneficentes de assistência social deverá ser atualizado periodicamente e servirá como referencial básico para os processos de certificação ou de sua renovação.
§ 2o As entidades beneficentes de assistência social com atuação em mais de uma área deverão ser cadastradas e figurar nos cadastros dos Ministérios responsáveis pelas respectivas áreas de atuação.
§ 3o Os Ministérios previstos no caput deverão divulgar:
I - lista atualizada contendo os dados relativos às certificações concedidas, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas;
II - informações sobre a oferta de atendimento, bolsas concedidas ou serviços prestados de cada entidade certificada; e
III - recursos financeiros destinados às entidades previstas no caput.
Art. 38. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão disponibilizar as informações sobre a tramitação dos requerimentos de certificação ou renovação na rede mundial de computadores.
Art. 39. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por ela definidos, e aos respectivos conselhos setoriais, sobre os requerimentos de concessão de certificação ou de renovação deferidos ou definitivamente indeferidos.
TÍTULO II
DA ISENÇÃO
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS
Art. 40. A entidade beneficente certificada na forma do Título I fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - não recebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS;
IV - mantenha escrituração contábil regular, que registre receitas, despesas e aplicação de recursos em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
VI - mantenha em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de dez anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial;
VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária; e
VIII - mantenha em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite máximo estabelecido pelo inciso II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 2006.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput não se estende à entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida por entidade a quem o direito à isenção tenha sido reconhecido.

24 novembro 2010

Forum Social Mundial

Para aqueles que acreditam realmente em um mundo melhor e querem acompanhá-lo. Buscar novos caminhos, para que todos possam partilhar de uma real cidadania. Todos temos que ter responsabilidade social e juntos construirmos uma nova sociedade mais justa e igualitária.

Abertas as inscrições para a edição centralizada do Fórum Social Mundial 2011 que acontece entre 6 e 11 de fevereiro, em Dacar, capital do Senegal. Há duas modalidades de inscrição: individual e organização. Esta possibilita, posteriormente, demais participações como Assembleias de Convergência, Atividades Expandidas, estandes. Assim como nas demais edições centralizadas, somente as organizações podem inscrever atividades. Caso vá participar como indivíduo, preencha o formulário de inscrição individual mesmo. 




A Proposta do Forum Social Mundial é ser um local para troca de idéias, reflexão, formulação de propostas, troca de experiências e articulação de movimentos sociais, redes, ONGs e outras organizações da sociedade civil que se opõem ao neoliberalismo e ao domínio do mundo pelo capital e por qualquer forma de imperialismo. Após o primeiro encontro mundial, realizado em 2001, se configurou como um processo mundial permanente de busca e construção de alternativas às políticas neoliberais. Esta definição está na Carta de Princípios, principal documento do FSM.


23 novembro 2010

Mudanças na Lei do Terceiro Setor III


Link para a segunda parte.
Lei da filantropia sofre mudanças e pretende maior fiscalização nas instituições, visando mais honestidade e transparência, o que fará com que essas entidades venham buscar uma gerência mais profissional. Um ganho para todos. 
Essa é a terceira parte:
CAPÍTULO II
DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE SAÚDE
Art. 17. Compete ao Ministério da Saúde conceder ou renovar a certificação das entidades beneficentes de assistência social da área de saúde que preencherem os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto.
Parágrafo único. Consideram-se entidades beneficentes de assistência social na área de saúde aquelas que atuem diretamente na promoção, prevenção e atenção à saúde.
Art. 18. O requerimento de concessão ou renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social que atue na área da saúde deverá ser protocolado junto ao Ministério da Saúde, em formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
I - aqueles previstos no art. 3o;
II - cópia da proposta de oferta da prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, encaminhada pelo responsável legal da entidade ao gestor local do SUS, protocolada junto à Secretaria de Saúde respectiva;
III - cópia do convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor local do SUS; e
IV - declaração fornecida pelo gestor local do SUS, atestando o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas de internação ou de atendimentos ambulatoriais estabelecidas em convênio ou instrumento congênere.
§ 1o As entidades de saúde que não cumprirem o percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4o da Lei no 12.101, de 2009, em razão da falta de demanda, deverão instruir seu requerimento com os documentos previstos no inciso I do caput e apresentar cópia de declaração fornecida pelo gestor local do SUS que ateste esse fato e demonstrativo contábil que comprove o atendimento dos percentuais exigidos no art. 8o da referida Lei.
§ 2o As entidades cujos serviços de saúde não forem objeto de contratação deverão instruir seu requerimento com os documentos previstos no inciso I do caput e com demonstrativo contábil da aplicação do percentual de vinte por cento de sua receita bruta em gratuidade, nos termos do disposto no inciso I do art. 8o da Lei no 12.101, de 2009.
§ 3o Para fins de certificação, os serviços de atendimento ambulatorial ou de internação prestados ao SUS, resultantes das parcerias previstas no § 3o do art. 3o, serão computados para a entidade à qual estiver vinculado o estabelecimento que efetivar o atendimento.
§ 4o As entidades de saúde de reconhecida excelência que optarem por realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS deverão apresentar os documentos previstos no caput e no seu inciso
I, além dos seguintes:
I - portaria de habilitação para apresentação de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS;
II - cópia do ajuste ou convênio celebrado com o Ministério da Saúde e dos respectivos termos aditivos, se houver;
III - demonstrações contábeis e financeiras submetidas a parecer conclusivo de auditor independente, legalmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade; e
IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social.
§ 5o O Ministério da Saúde poderá exigir a apresentação de outros documentos.
Art. 19. A prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento será comprovada por meio do somatório dos registros das internações e atendimentos ambulatoriais verificados no Sistema de Informação Ambulatorial, no Sistema de Informação Hospitalar e no de Comunicação de Internação Hospitalar.
§ 1o O somatório dos serviços prestados pela entidade de saúde será calculado pelo Ministério da Saúde a partir da valoração ponderada dos atendimentos ambulatoriais e de internações, considerando os seguintes critérios:
I - a produção de internações será medida por paciente-dia;
II - o paciente-dia de unidade de tratamento intensivo terá maior peso na valoração do que aquele atribuído ao paciente-dia de internação geral;
III - a valoração dos atendimentos ambulatoriais corresponderá a uma fração do valor médio do paciente-dia obtido anualmente; e
IV - o valor médio do paciente-dia será estabelecido pelo Ministério da Saúde a partir da classificação dos hospitais habilitados para serviços de alta complexidade específicos, de alta complexidade gerais e não habilitados.
§ 2o Para fins de ponderação, serão considerados somente os procedimentos ambulatoriais registrados pelas entidades de saúde no Sistema de Informação Ambulatorial no exercício anterior, os quais serão classificados de acordo com o nível de complexidade.
§ 3o O Ministério da Saúde poderá estabelecer lista de atendimentos ambulatoriais que terão peso diferenciado na valoração ponderada referida no § 1o, com base em informações sobre a demanda, a oferta e o acesso aos serviços de saúde obtidas junto ao SUS.
§ 4o Para a verificação da produção da entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial, aplicam-se os critérios estabelecidos nos §§ 1o a 3o, no que couber, considerando-se o nível de complexidade.
Art. 20. O atendimento do percentual mínimo de sessenta por cento de prestação de serviços ao SUS pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do percentual previsto no caput, a entidade de saúde requerente poderá incorporar, no limite de dez por cento dos seus serviços, aqueles prestados ao SUS em estabelecimento a ela vinculado na forma do disposto no § 2o do art. 4o da Lei no 12.101, de 2009.
Art. 21. Para o cumprimento do disposto no art. 8o da Lei no 12.101, de 2009, as entidades que prestam serviços de internação e de atendimento ambulatorial deverão comprovar a efetivação dos atendimentos gratuitos mediante inclusão de informações no Sistema de Informação Hospitalar e no Sistema de Informação Ambulatorial, com observação de não geração de créditos.
Parágrafo único. As entidades que não prestam serviços de saúde de atendimento ambulatorial ou de internação hospitalar comprovarão a aplicação do percentual de sua receita bruta em atendimento gratuito por meio de procedimento a ser estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Art. 22. As entidades de saúde realizadoras de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS que complementarem as atividades relativas aos projetos com a prestação de serviços gratuitos ambulatoriais e hospitalares deverão comprová-los mediante preenchimento do Sistema de Informação Ambulatorial e do Sistema de Informação Hospitalar, com observação de não geração de créditos.
Art. 23. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS ou da prestação de serviços previstos no art. 22 deverão ser objeto de relatórios anuais, encaminhados ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária.
§ 1o Os relatórios previstos no caput deverão ser acompanhados de demonstrações contábeis e financeiras, submetidas a parecer conclusivo de auditoria independente, realizada por instituição credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade.
§ 2o O cálculo do valor das isenções previstas no § 2o do art. 11 da Lei n o 12.101, de 2009, será realizado com base no exercício fiscal anterior.
§ 3o Caso os recursos despendidos nos projetos de apoio institucional não alcancem o valor da isenção usufruída, a entidade deverá compensar a diferença até o término do prazo de validade de sua certificação.
§ 4o O disposto no § 3o alcança somente as entidades que tenham aplicado, no mínimo, setenta por cento do valor usufruído anualmente com a isenção nos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS.
CAPÍTULO III
DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO
Art. 24. Compete ao Ministério da Educação conceder ou renovar a certificação das entidades beneficentes de assistência social da área de educação que preencherem os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto.
Art. 25. Para os fins da concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação deverá observar o disposto no art. 13 da Lei no 12.101, de 2009.
§ 1o A adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE será demonstrada por meio de plano de atendimento que demonstre a concessão de bolsas, ações assistenciais e programas de apoio aos alunos bolsistas, submetido à aprovação do Ministério da Educação.
§ 2o O plano de atendimento referido no § 1o constitui-se na descrição das ações e medidas assistenciais desenvolvidas pela entidade para cumprimento do previsto no art. 13 da Lei no 12.101, de 2009, bem como no planejamento destas ações e medidas para todo o período de vigência da certificação a ser concedido ou renovado.
§ 3o O Ministério da Educação analisará o plano de atendimento visando ao cumprimento das metas do PNE, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e segundo critérios de qualidade e prioridade por ele definidos, reservando-se o direito de determinar adequações, propondo medidas a serem implementadas pela entidade em prazo a ser fixado, sob pena de indeferimento do requerimento ou cancelamento da certificação.
§ 4o Todas as bolsas de estudos a serem computadas como aplicação em gratuidade pela entidade deverão ser ofertadas e preenchidas em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Educação, nas proporções definidas no inciso III do § 1o do art. 13 da Lei no 12.101, de 2009.
§ 5o As proporções relativas à oferta de bolsas de estudo previstas no inciso III do § 1o do art. 13 da Lei no 12.101, de 2009, poderão ser cumpridas considerando-se diferentes etapas e modalidades da educação básica presencial, inclusive em diferentes estabelecimentos de ensino de uma mesma mantenedora, desde que registrados sob mesmo CNPJ.
§ 6o O montante destinado a ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas deverá estar previsto no plano de atendimento, de forma discriminada e com identificação dos beneficiários.
§ 7o Para fins de cumprimento do disposto no art. 13 da Lei no 12.101, de 2009, serão computadas as matrículas da educação profissional oferecidas em consonância com a Lei no 9.394, de 1996, e com o Decreto no 5.154, de 23 de julho de 2004.
Art. 26. As entidades de educação que prestem serviços integralmente gratuitos, sem a cobrança de anuidades ou semestralidades, deverão adotar e observar os critérios de seleção e as proporções previstas na Seção II do Capítulo II da Lei no 12.101, de 2009, considerando-se o número total de alunos matriculados.
Art. 27. As entidades de educação deverão selecionar os alunos a serem beneficiados pelas bolsas previstas no art. 13 da Lei no 12.101, de 2009, a partir do perfil socioeconômico e dos seguintes critérios:
I - proximidade da residência;
II - sorteio; e
III - outros critérios contidos no plano de atendimento da entidade, previsto no § 1o do art. 25.
§ 1o Na hipótese de adoção dos critérios previstos no inciso III do caput, as entidades de educação deverão oferecer igualdade de condições para acesso e permanência aos alunos beneficiados pelas bolsas e demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, condizentes com os adotados pela rede pública.
§ 2o O Ministério da Educação poderá determinar a reformulação dos critérios de seleção de alunos beneficiados constantes do plano de atendimento da entidade previsto no § 1o do art. 25, quando julgados incompatíveis com as finalidades da Lei no 12.101, de 2009, sob pena de indeferimento do requerimento de certificação ou renovação.
Art. 28. No ato de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto na Lei no 12.101, de 2009, poderão compensar o percentual devido nos exercícios imediatamente subsequentes, com acréscimo de vinte por cento sobre o percentual a ser compensado.
§ 1o O disposto neste artigo alcança tão somente as entidades que tenham aplicado pelo menos dezessete por cento em gratuidade em cada exercício financeiro a ser considerado.
§ 2o A certificação será cancelada se o percentual de aplicação em gratuidade pela entidade certificada for inferior a dezessete por cento, resguardadas as demais hipóteses de cancelamento previstas na legislação e observado o disposto no art. 13.
Art. 29. Os requerimentos de concessão ou de renovação de certificação de entidades de educação ou com atuação preponderante na área de educação deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I - da mantenedora:
a) aqueles previstos no art. 3o; e
b) demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente, na forma da legislação tributária aplicável;
II - da instituição de educação:
a) o ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino;
b) relação de bolsas de estudo e demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, com identificação precisa dos beneficiários;
c) plano de atendimento, com indicação das bolsas de estudo e ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, durante o período pretendido de vigência da certificação;
d) regimento ou estatuto; e
e) identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um.
§ 1o O requerimento será analisado sob o aspecto contábil e financeiro e, em relação ao conteúdo do plano de atendimento, será verificado o cumprimento das metas do PNE, de acordo com as diretrizes e critérios de prioridade definidos pelo Ministério da Educação.
§ 2o O requerimento de renovação de certificação deverá ser acompanhado de relatório de atendimento às metas definidas no plano de atendimento precedente.
§ 3o A identificação dos beneficiários, referida na alínea "b" do inciso II somente será exigida a partir do relatório de atividades desenvolvidas no exercício de 2010.
Art. 30. Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade deverá apresentar ao Ministério da Educação relatórios semestrais ou anuais, de acordo com a periodicidade de seu calendário escolar e acadêmico, informando sobre o preenchimento das bolsas de estudo.
Art. 31. Para cálculo da aplicação em gratuidade relativa às turmas iniciadas antes de 30 de novembro de 2009, poderão ser contabilizados os descontos de caráter assistencial concedidos aos alunos para o atendimento do percentual mínimo de gratuidade previsto no Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998.
Parágrafo único. Os descontos concedidos na forma do caput poderão ser mantidos até a conclusão da etapa da educação básica presencial em que os beneficiários estejam matriculados na data da publicação deste Decreto.

Link para a quarta parte.
fonte: http://www.terceirosetoronline.com.br
fonte da imagem: http://pedagogianomundo.blogspot.com/

21 novembro 2010

TEDx Amazônia no Blog Duniverso

O Blog Duniverso do amigo Tomé Ferreira publicou matéria sobre o evento de meio ambiente realizado pelo TEDx Amazônia e cita o trabalho de Victor S. Gomez como relevante e bem conduzido.


"Vocês já ouviram falar sobre TED ou TEDx?
Eu fiquei sabendo hoje após ler a Newsletter do site Verde Vida Clorofila (muito bem conduzido pelo nobre Victor S. Gomez) que trata de questões sobre meio ambiente, e achei a idéia muito boa e o conceito melhor ainda.
Diferentemente do artigo do
Verde Vida Clorofila aqui vou tentar explicar o que é o TEDx para que possamos entender um pouco mais e quem sabe um dia, planejar a ida a este evento, que a meu ver acrescentaria além de conhecimento, sabedoria e conciência aos participantes." Leia mais aqui...

20 novembro 2010

Mudanças na Lei do Terceiro Setor II

Link para a primeira parte.
Lei da filantropia sofre mudanças e pretende maior fiscalização nas instituições, visando mais honestidade e transparência, o que fará com que essas entidades venham buscar uma gerência mais profissional. Um ganho para todos. 
Essa é a segunda parte:

Seção II
Da Entidade com Atuação em mais de uma Área
Art. 10. A entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 1o deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela sua área de atuação preponderante, sem prejuízo da comprovação dos requisitos exigidos para as demais áreas.
§ 1o Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal da entidade no CNPJ.
§ 2o A atividade econômica principal, constante do CNPJ, deverá corresponder ao principal objeto de atuação da entidade, verificado nas demonstrações contábeis e, caso necessário, nos seus atos constitutivos e relatório de atividades.
§ 3o Cabe ao Ministério competente verificar, antes da concessão ou renovação da certificação, com base nos documentos indicados no § 2o, o enquadramento feito pela entidade segundo o critério de preponderância.
§ 4o Constatada divergência entre a atividade econômica principal constante do CNPJ e o principal objeto de atuação da entidade, o requerimento será encaminhado ao Ministério responsável pela respectiva área para análise e julgamento, considerando-se válida a data do protocolo para fins de comprovação de sua tempestividade.
§ 5o Verificada a situação prevista no § 4o, o Ministério responsável pela certificação deverá recomendar à entidade, quando for o caso, que efetue as alterações necessárias no CNPJ e em seus atos constitutivos.
§ 6o Caso a atividade econômica principal da entidade constante do CNPJ não seja compatível com nenhuma das áreas a que se refere o art. 1o, a entidade deverá requerer a certificação ou sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante demonstrada na sua escrituração contábil.
§ 7o As entidades de que trata o § 2o do art. 18 da Lei no 12.101, de 2009, serão certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, desde que observados os demais requisitos exigidos na referida Lei, salvo quando atuarem exclusivamente nas áreas de saúde ou de educação.
Art. 11. A entidade de que trata esta Seção deverá manter escrituração contábil segregada por área de atuação, de modo a evidenciar o seu patrimônio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada área de atuação.
§ 1o A escrituração deve obedecer às normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos.
§ 2o Os registros de atos e fatos devem ser segregados por área de atuação da entidade e obedecer aos critérios específicos de cada área, a fim de possibilitar a comprovação dos requisitos para sua certificação como entidade beneficente de assistência social.
§ 3o A entidade cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro 2006, deverá submeter sua escrituração a auditoria independente, realizada por instituição credenciada no Conselho Regional de Contabilidade.
§ 4o Na apuração da receita bruta anual, para fins do § 3o, também serão computadas as doações e as subvenções recebidas ao longo do exercício, em todas as atividades realizadas.
Art. 12. A concessão de certificação ou de sua renovação para entidade com atuação em mais de uma das áreas referidas no art. 1o dependerá da manifestação dos demais Ministérios responsáveis pelas respectivas áreas de atuação.
§ 1o Além dos documentos previstos no § 2o do art. 10, o requerimento de concessão da certificação ou de renovação deverá ser instruído com os documentos previstos neste Decreto para certificação em cada uma das áreas de atuação da entidade.
§ 2o Recebido o requerimento de concessão da certificação ou de renovação, o Ministério responsável pela concessão ou renovação consultará os demais Ministérios responsáveis, que se manifestarão no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, sobre o cumprimento dos requisitos nas suas respectivas áreas.
§ 3o O requerimento deverá ser analisado concomitantemente pelos Ministérios interessados e somente será deferido se constatado o cumprimento dos requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto, para cada uma de suas áreas de atuação.
Seção III
Do Recurso contra a Decisão de Indeferimento da Certificação
Art. 13. Da decisão que indeferir o requerimento de concessão ou de renovação da certificação, ou que determinar seu cancelamento, caberá recurso no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade certificadora que, se não reconsiderar a decisão no prazo de dez dias, o encaminhará ao Ministro de Estado.
§ 2o Os recursos poderão abranger questões de legalidade e mérito, não sendo admitida a juntada de novos documentos.
§ 3o Após o recebimento das razões de recurso pelo Ministro de Estado, abrir-se-á prazo de quinze dias para manifestação, por meio eletrônico, da sociedade civil e, se for o caso, do Ministério responsável pela área de atuação não preponderante da entidade.
§ 4o O recurso protocolado fora do prazo previsto no caput não será admitido.
Seção IV
Da Supervisão e do Cancelamento da Certificação
Art. 14. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão supervisionar as entidades beneficentes certificadas e zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação, nos termos do art. 24 da Lei no 12.101, de 2009, e deste Decreto, podendo, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências.
Parágrafo único. Sem prejuízo das representações a que se refere o art. 16, o Ministério responsável poderá, de ofício, determinar a apuração de indícios de irregularidades no cumprimento da Lei no 12.101, de 2009, ou deste Decreto.
Art. 15. A autoridade competente para a certificação determinará o seu cancelamento, a qualquer tempo, caso constate o descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.
§ 1o A certificação será cancelada a partir da ocorrência do fato que ensejou o descumprimento dos requisitos necessários à sua concessão ou manutenção, após processo iniciado de ofício pelas autoridades referidas no caput ou por meio de representação, aplicado, em ambas as hipóteses, o procedimento previsto no art. 16.
§ 2o O Ministério responsável pela área de atuação não preponderante deverá supervisionar as entidades em sua respectiva área, devendo notificar a autoridade certificadora sobre o descumprimento dos requisitos necessários à manutenção da certificação, para que promova seu cancelamento, nos termos deste artigo.
Seção V
Da Representação
Art. 16. Verificada prática de irregularidade pela entidade certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela certificação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:
I - o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;
II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e
IV - o Tribunal de Contas da União.
§ 1o A representação será realizada por meio eletrônico ou físico e deverá conter a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para o esclarecimento do pedido.
§ 2o Após o recebimento da representação, caberá ao Ministério que concedeu a certificação:
I - notificar a entidade, para apresentação da defesa no prazo de trinta dias;
II - decidir sobre a representação, no prazo de trinta dias a contar da apresentação da defesa; e
III - comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, salvo se esta figurar como parte na representação.
§ 3o Da decisão que julgar procedente a representação, cabe recurso por parte da entidade ao respectivo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias, contados de sua notificação, na forma prevista no art. 13.
§ 4o Indeferido o recurso ou decorrido o prazo previsto no § 3o sem manifestação da entidade, o Ministério responsável cancelará a certificação e dará ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em até quarenta e oito horas após a publicação da sua decisão.
§ 5o Julgada improcedente a representação, será dada ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o processo correspondente será arquivado.
§ 6o A decisão final sobre o recurso de que trata o § 3º deverá ser prolatada em até noventa dias, contados da data do seu recebimento pelo Ministro de Estado.
§ 7o O representante será informado sobre o resultado do julgamento da representação, mediante ofício da autoridade julgadora, acompanhado de cópia da decisão.

Link para a terceira parte.

19 novembro 2010

Edital de Projeto Cultural

Outra da DEARO. A OI Futuro lançou edital de projetos para 2011.


 A OI lançou nessa segunda-feira dia 8 o edital 2011 para seleção de projetos culturais em todo o país. O programa apoiará financeiramente projetos aprovados em leis estaduais e municipais de incentivo à cultura. Até 13 de dezembro! Leia mais aqui...


Dearo Contrata Jornalista

Jornalista - São Paulo



A DEARO Alianças Estratégicas contrata um profissional para a vaga acima com os seguintes requisitos:
- Formação em Jornalismo;
- Capacidade criativa e investigativa;
- Habilidade e desenvoltura em contatos por telefone e visitas pessoais para entrevistas;
- Habilidade em pesquisa pela internet;
- Disponibilidade para pequenas/curtas viagens;
- Veículo próprio.

Dedicação em tempo integral. Só serão aceitos currículos COM PRETENSÃO SALARIAL e 3 referências de contato/trabalhos anteriores enviados para o email rh@dearo.com.br com a palavra JORNALISTA no assunto. Até dia 30 de novembro.

18 novembro 2010

Mudanças na Lei do Terceiro Setor


Lei da filantropia sofre mudanças e pretende maior fiscalização nas instituições, visando mais honestidade e transparência, o que fará com que essas entidades venham buscar uma gerência mais profissional. Um ganho para todos. 
Essa é a primeira parte:

DECRETO No- 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010
Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009,
D E C R ET A:
Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, e neste Decreto.
Art. 2o Para obter a certificação as entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional, e às demais exigências da Lei no 12.101, de 2009, e deste Decreto.
TÍTULO I
DA CERTIFICAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Certificação e da Renovação
Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do disposto neste Capítulo e nos Capítulos II, III e IV deste Título, isolada ou cumulativamente, conforme sua área de atuação, e que apresente os seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso;
III - cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3o da Lei no 12.101, de 2009; e
IV - relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos.
§ 1o Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à apresentação do requerimento.
§ 2o Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema, o período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
§ 3o As ações previstas nos Capítulos II, III e IV deste Título poderão ser executadas por meio de parcerias entre entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuem nas áreas previstas no art. 1o, firmadas mediante ajustes ou instrumentos de colaboração, que prevejam a corresponsabilidade das partes na prestação dos serviços em conformidade com a Lei no 12.101, de 2009, e disponham sobre:
I - a transferência de recursos, se for o caso;
II - as ações a serem executadas;
III - as responsabilidades e obrigações das partes;
IV - seus beneficiários; e
V - forma e assiduidade da prestação de contas.
§ 4o Os recursos utilizados nos ajustes ou instrumentos de colaboração previstos no § 3o deverão ser individualizados e segregados nas demonstrações contábeis das entidades envolvidas, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos.
§ 5o Para fins de certificação, somente serão consideradas as parcerias de que trata o § 3o firmadas com entidades privadas sem fins lucrativos certificadas ou cadastradas junto ao Ministério de sua área de atuação, nos termos do art. 40 da Lei no 12.101, de 2009, e de acordo com o procedimento estabelecido pelo referido Ministério.
§ 6o As parcerias previstas no § 3o não afastam as obrigações tributárias decorrentes das atividades desenvolvidas pelas entidades sem fins lucrativos não certificadas, nos termos da legislação vigente.
§ 7o A entidade certificada deverá atender às exigências previstas nos Capítulos I, II, III e IV deste Título, conforme sua área de atuação, durante todo o período de validade da certificação, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo.
Art. 4o Os requerimentos de concessão da certificação e de renovação deverão ser protocolados junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade, acompanhados dos documentos necessários à sua instrução, nos termos deste Decreto.
§ 1o Os requerimentos deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência devidamente justificada.
2o Os requerimentos com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados, sendo vedada a abertura de diligência para apresentação de documentos faltantes.
§ 3o A decisão sobre o requerimento de concessão da certificação ou de renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério responsável na rede mundial de computadores.
§ 4o Os requerimentos de concessão da certificação ou de renovação deverão ser apresentados em formulário próprio a ser definido em ato específico de cada um dos Ministérios previstos no caput.
§ 5o Os requerimentos de que trata este artigo serão considerados recebidos a partir da data de eu protocolo, ressalvados aqueles encaminhados pela via postal, cujo protocolo deverá considerar a data de postagem, conforme procedimento a ser adotado em cada Ministério.
§ 6o Os Ministérios previstos no caput deverão adotar modelo padronizado de protocolo, contendo, no mínimo, o nome da entidade, seu número de inscrição no CNPJ e a especificação os seus efeitos, conforme disposto no art. 8o.
Art. 5o A certificação terá validade de três anos, contados a partir da publicação da decisão que deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos.
Art. 6o Para os requerimentos de renovação protocolados no prazo previsto no § 1o do art. 24 da Lei no 12.101, de 2009, o efeito da decisão contará:
I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável ou se a decisão for desfavorável e proferida até o prazo de seis meses; e
II - da data da publicação da decisão, se esta for desfavorável e proferida após o prazo de seis meses.
Art. 7o Para os requerimentos de renovação protocolados após o prazo previsto no § 1o do art. 24 da Lei no 12.101, de 2009, o efeito da decisão contará:
I - do término da validade da certificação anterior, se o julgamento ocorrer antes do seu vencimento; e
II - da data da publicação da decisão, se esta for proferida após o vencimento da certificação.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a entidade não usufruirá os efeitos da certificação no período compreendido entre o término da sua validade e a data de publicação da decisão, independentemente do seu resultado.
Art. 8o O protocolo dos requerimentos de renovação servirá como prova da certificação até o julgamento do processo pelo Ministério competente.
§ 1o O disposto no caput aplica-se aos requerimentos de renovação redistribuídos nos termos do art. 35 da Lei no 12.101, de 2009, ficando assegurado às entidades interessadas o fornecimento de cópias dos respectivos protocolos, sem prejuízo da validade de certidão eventualmente expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 2o O disposto no caput não se aplica aos requerimentos de renovação protocolados fora do prazo legal ou com certificação anterior tornada sem efeito, por qualquer motivo.
§ 3o A validade do protocolo e sua tempestividade serão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual na página do Ministério responsável pela certificação na rede mundial de computadores.
Art. 9o A tramitação dos processos administrativos que envolvam a certificação, sua renovação ou cancelamento deverá ser disponibilizada na página do Ministério responsável pela certificação na rede mundial de computadores.

Link para a segunda parte.

16 novembro 2010

Modelo de Projeto Social ONG Organização Cidades sem Fome

Essa foi uma mensagem enviada pelo formulário de contato do Blog. 
São fatos como esse que me estimulam a continuar na luta, buscando ajudar cada vez mais, aqueles que como eu no ínicio dos meus projetos, lutam para obter informações para levar seu trabalho adiante.
Acho que esse serviço prestado é de grande valia, pois acredito que todos devemos voluntariamente, repassar todo conhecimento, para que mais pessoas tenham acesso a cidadania.
Parabéns e sucesso a todos da ONG Organização Cidades sem Fome.

"Caros amigos,

Esse blog sempre oferece informações úteis para  quem trabalha com projetos sociais. Em várias ocasiões participei de editais de chamadas públicas que foram divulgadas nesse blog.
Hoje, além de agradecer por esse imenso acervo de informações, gostaria de informar que nossa ONG Organização Cidades sem Fome, www.cidadessemfome.com.br, foi contemplada com o prêmio Dubai Award for Best Practices.

Hans Dieter Temp"     


15 novembro 2010

Estatuto de Grupo Teatral

A pedidos, um estatuto de grupo teatral.

ESTATUTO SOCIAL DA CIA TEATRAL LUCCHEZE

CAPÍTULO I - CRIAÇÃO, SEDE.

Artigo 1º - Aos vinte e um dia, do mês de abril de dois mil e sete, na cidade de Goiânia, estado de Goiás, foi instituída oficialmente a Cia Teatral Luccheze.
Artigo 2º - Entende-se por companhia um núcleo artístico que desenvolve trabalho contínuo e como tal é pública e legalmente reconhecida, através de matérias jornalísticas, publicações, programas de espetáculos, cartazes, etc.;
Artigo 3º - A Cia Teatral Luccheze é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede administrativa e foro. Está situada em Goiânia, à rua 116, lote 6, número 201, quadra F 39, setor Sul, CEP: 74085350, cidade de Goiânia, capital de Goiás.

CAPÍTULO II - DURAÇÃO E MANUTENÇÃO.

Artigo 4º - A Cia Teatral Luccheze tem prazo de existência indeterminado, podendo se extinguir por quaisquer das causas previstas em lei, ou através de decisão da Diretoria Executiva.
Artigo 5º - Os recursos financeiros para manutenção da Cia Teatral Luccheze serão advindos de doações, patrocínios, de bilheterias dos eventos, ou espetáculos que realizar; de projetos culturais encaminhados, aprovados e captados junto ao poder público, através de leis de incentivo, e empresas do setor privado.

CAPÍTULO III – OBJETIVOS.

Artigo 6º - A Cia Teatral Luccheze tem como objetivos:
a)Incentivar e estimular a capacitação e profissionalização de seus membros nos gêneros das Artes (Teatro, Audiovisual, Dança, Música, Circense e Visual);
b)Produzir, beneficiar, adquirir ou construir infra-estrutura necessária à produção de espetáculos e manifestações artísticas ligadas às Artes;
c)Planejar, elaborar, criar, desenvolver, promover, divulgar, gerenciar, coordenar, supervisionar, veicular, produzir e realizar: aulas de teatro, feiras, festivais, seminários, cursos, palestras, simpósios, pesquisas, congressos, exposições, oficinas, workshops, prêmios, debates de caráter artístico-cultural, educacional e psicossocial, promover eventos em geral e de projetos artístico-culturais e sociais;
d)Elaborar, criar, produzir e editar obras literárias musicais, cinematográficas, fonográficas e congêneres, designers, concepção e computação gráfica e programação visual;
e)Agenciar, intermediar e captar recursos financeiros para eventos e projetos em geral;
f)Elaborar, executar e prestar contas de projetos;
g)Estimular o intercâmbio nacional e internacional entre atores e demais artistas;
h)Divulgar a Arte em suas diversas modalidades e aplicações;
i)Pesquisar e estudar a arte dramática, nos seus diversos gêneros e modalidades.

CAPÍTULO IV - ÓRGÃOS DIRETORES.

Artigo 7º - A Cia Teatral Luccheze será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Diretoria Executiva;
b)Assembléia Geral.

CAPÍTULO V - CONSTITUIÇÃO.

Artigo 8° - A Cia Teatral Luccheze é constituída por artistas, profissionais ligados às Artes Cênicas, Audiovisuais, Visuais, Circense, Dança e Música, em meio a seus membros e uma Diretoria Executiva; regendo-se pelo presente estatuto e, nos casos omissos, pela legislação civil aplicável à espécie.
Artigo 9º - Compete a Presidente o poder máximo sob a Diretoria Executiva e sob a Cia Teatral Luccheze.

CAPÍTULO VI - DIRETORIA EXECUTIVA.

Artigo 10º - A Cia Teatral Luccheze, de acordo com assembléia geral, será regido por uma Diretoria Executiva eleita de dois em dois anos, constituída por:
a)Presidente;
b)Vice-Presidente;
c)Tesoureiro;
d)Diretor Cultural e de Marketing;
e)Diretor de Espetáculo;
f)Professor de Artes Cênicas;
g)Diretor de Sonoplastia;
h)Diretor de Iluminação;
i)Diretor de Figurino;
j)Diretor de Cenografia;
l)Diretor de Cinematografia.
Artigo 11º - O presidente atual é o fundador signatário da Ata de 21 de abril de 2007, e por membros que mais tarde, a critério da Diretoria Executiva, ingressem a Cia.
Artigo 12º - Nada impede que um membro da Diretoria Executiva exerça uma, ou mais atribuições competentes a Diretoria Executiva.
Artigo 13º - A forma de eleição e critérios para escolha de seus membros será definida pela Assembléia Geral.
Artigo 14º - Todos os membros da Diretoria Executiva deverão estar quites com as obrigações relacionadas à Cia Teatral Luccheze.
Artigo 15º - Cabe ao Presidente:
a)Administrar nos termos do Estatuto, a Cia Teatral Luccheze;
b)Criar e prover os cargos necessários aos serviços técnicos Administrativos;
c)Deliberar sobre a admissão e exclusão de membros;
d)Realizar estudos e emitir pareceres sobre questões oriundas do Estatuto, submetendo-os à apreciação da Assembléia Geral;
e)Aplicar penalidades e sanções aos membros para irregularidades cometidas por infrações previstas neste estatuto, desde simples advertência até exclusão da Cia Teatral Luccheze, a decisão do Presidente será irrevogável e irrecorrível;
f)Resolver sobre qualquer reforma do Estatuto em meio a Assembléia Geral;
g)Representar a Cia Teatral Luccheze ativa e passivamente em juízo ou fora dele.
Artigo 16º - Cabe ao Vice-Presidente:
a)Promover a realização dos objetivos da Cia Teatral Luccheze;
b)Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por bimestre, e extraordinariamente sempre que for necessário a critério da Diretoria Executiva;
c)Resolver todos os assuntos de natureza administrativa;
d)Dar diretrizes ao Plano Anual de Trabalho;
e)Convocar Assembléias Gerais;
f)Abrir, rubricar e encerrar os livros sociais.
Artigo 17º - Cabe ao Tesoureiro:
a)Aprovar investimentos e despesas extras superiores ou não previstas no plano orçamentário previamente aprovado;
b)Assinar todo e qualquer documento relativo aos negócios da Cia Teatral Luccheze;
c)Autorizar a compra de bens permanentes ou de consumo, equipamentos e a realização de receita e das despesas;
d)Assinar, emitir cheques, endossar e sacar cheques e ordens de pagamento, movimentar contas bancárias, bem como, todos os atos para isso necessários.
e)Apresentar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço patrimonial aos membros;
f)Dar diretrizes ao Plano de Aplicação de Recursos.
Artigo 18º - Cabe ao Diretor Cultural e de Markentig:
a)Cuidar e promover os eventos e espetáculos pela Cia Teatral Luccheze desenvolvidos através dos meios de comunicações vigentes;
b)Cuidar da imagem da Cia Teatral Luccheze;
c)Viabilizar parcerias e apoios junto a outros grupos, Cias e instituições afins.
Artigo 19º - Cabe ao Diretor de Espetáculo:
a)Dirigir qualquer espetáculo desenvolvido na Cia Teatral Luccheze.
Artigo 20º - Cabe ao Professor de Artes Cênicas:
a)Ministrar as aulas de Teatro na Cia Teatral Luccheze.
Artigo 21º - Cabe ao Diretor de Sonoplastia:
a)Pesquisar, montar e executar toda a sonoplastia dos espetáculos desenvolvidos pela Cia Teatral Luccheze.
Artigo 22º - Cabe ao Diretor de Iluminação:
a)Pesquisar, montar e executar toda a iluminação dos espetáculos desenvolvidos pela Cia Teatral Luccheze.
Artigo 23º - Cabe ao Diretor de Figurino:
a)Pesquisar, montar e executar toda o figurino dos espetáculos desenvolvidos pela Cia Teatral Luccheze.
Artigo 24º - Cabe ao Diretor de Cenografia:
a)Pesquisar, montar e executar toda a cenografia dos espetáculos desenvolvidos pela Cia Teatral Luccheze.
Artigo 25º - Cabe ao Diretor de Cinematografia:
a)Pesquisar, montar e executar todo o trabalho na área Audiovisual desenvolvidos pela Cia Teatral Luccheze.

CAPÍTULO VII - DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS.

Artigo 26º - São direitos dos membros em dia com as suas obrigações sociais:
a)Participar das atividades da Cia Teatral Luccheze e receber os benefícios delas decorrentes;
b)Tomar parte das Assembléias Gerais com direito a voz e voto;
c)Indicar novos membros;
d)Ser remunerado por participarem de trabalhos promovidos pela Cia Teatral Luccheze, de acordo com contrato firmado;
e)Ser representado legalmente pela Cia Teatral Luccheze.
Artigo 27º - São deveres dos membros:
a)Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b)Esforçar-se pela realização dos objetivos sociais e lutar pelos interesses da Cia Teatral Luccheze;
c)Acatar as decisões da Diretoria Executiva em conjunto com a Assembléia Geral;
d)Cumprir todos os compromisso firmados com a Cia Teatral Luccheze, sob pena de lhe serem aplicadas suspensões, impedimentos na participação dos eventos promovidos pela mesma e até exclusão da Cia;
e)Comparecer às Assembléias Gerais e Extraordinárias convocadas pela Cia Teatral Luccheze;
f)Respeitar todos os demais membros da Cia Teatral Luccheze perante a sua raça, religião e credo político-partidário.
Artigo 28º - Nenhum membro poderá usar o nome da Cia Teatral Luccheze sem a expressa autorização da Diretoria Executiva.
Artigo 29º - Aquele que não fizer parte como membro da Cia Teatral Luccheze, mas executar um trabalho desenvolvido por ela, será remunerado pelo mesmo mediante contrato firmado.

CAPÍTULO VIII - REQUISISTOS PARA ADMISSÃO

E EXCLUSÃO DE MEMBROS.

Artigo 29° - Para admissão: qualquer pessoa que tenha interesse em participar da Cia Teatral Luccheze, sendo que a deliberação de sua admissão, ou não será feita em Assembléia Geral, e de acordo com maioria absoluta dos membros.
Artigo 30° - Para exclusão: os membros poderão ser excluídos pela maioria absoluta dos presentes em Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, em caso de descumprimento de disposições legais ou estatutárias, ou outros motivos, tais como:
a)Ter duas faltas sem comprovação;
b)Impedir ou não contribuir para o bom funcionamento dos trabalho desenvolvidos na Cia Teatral Luccheze;
c)Praticar atos na vida privada contrários às finalidades da Cia Teatral Luccheze, de posse do seu slogan;
d)Falta de respeito com os membros;
e)Todo tipo de brincadeiras fora de hora;
f)Todo tipo de agressão física e verbal;
g)Conversas paralelas em horários impróprios;
h)Desobediência as decisões da Diretoria Executiva em conjunto com a Assembléia Geral;
i)Sair da Cia por conta própria, sem comunicação aos membros da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO IX - ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 31º - As Assembléias Gerais serão:
a)Ordinárias, com reunião até 31 (trinta e um) de abril de cada ano, para prestação de contas do ano anterior; apresentação do plano orçamentário;
b)Extraordinárias, sempre que for necessário.
Artigo 32º - À Assembléia Geral Ordinária compete discutir e referendar as contas da Diretoria Executiva.
Artigo 33º - À Assembléia Geral Extraordinária compete deliberar sobre assuntos urgentes, apreciando exclusivamente os assuntos constantes da "Ordem do Dia".
Artigo 34º - As Assembléias somente poderão deliberar em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros e em não havendo número suficiente, será feita a segunda convocação meia hora depois, sendo neste caso, válida as decisões ou deliberações por maioria simples do número de membros presentes.
Artigo 35º - As Assembléias Gerais serão convocadas pela Diretoria Executiva, através de Editais afixados em sua Sede Social, cartas circulares e/ou correio eletrônico, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias e não superior a 30 (trinta) dias; devendo ainda constar da convocação: Ordem do Dia, data, horário e local da reunião e delas participarão todos os membros quites com suas obrigações pecuniárias.
Artigo 36º - Os membros que participarem da Assembléia deverão assinar o "Livro de Presença", e as atas serão assinadas pela Diretoria Executiva.
Artigo 37º - As decisões serão tomadas por meio de voto secreto, ou aberto, podendo, desde que a Assembléia concorde, adotado o sistema de aclamação ou votação simbólica.
Artigo 38º - Compete à Assembléia Geral:
a)Aprovar todas as modificações do Estatuto, por maioria absoluta em primeira convocação e por aprovação de 2/3 de seus membros na segunda convocação;
b)Eleger os membros da Diretoria Executiva;
c)Deliberar sobre a dissolução da Cia Teatral Luccheze e o destino de seu acervo, na forma deste estatuto, no caso de dissolução da Cia. A reunião extraordinária de Assembléia Geral para este fim será convocada a pedido de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados no gozo de seus direitos e só será autorizada no caso de aprovação por maioria simples dos membros e em duas reuniões consecutivas, com 30 (trinta) dias de intervalo uma da outra;
d)Deliberar sobre casos omissos no estatuto;
e)Deliberar sobre todos os casos previstos em Lei;
f)Reformar o estatuto se fizer necessário;
g)Admissão e exclusão de membros.

CAPÍTULO X - PATRIMÔNIO

Artigo 39º - O patrimônio social será constituído de bens móveis e imóveis que a Cia Teatral Luccheze vier a possuir por doação oficial ou eventuais auxílios particulares, e ainda de rendas destinadas à montagens de outros espetáculos.
Artigo 40º - A alienação, hipoteca, penhor, cessão, locação ou venda dos bens patrimoniais da Cia Teatral Luccheze somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta, em primeira convocação, e por maioria simples, em segunda convocação, da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim.
Artigo 41º - Em caso de extinção da Cia Teatral Luccheze, compete à Diretoria Executiva sobre o destino a ser dado ao patrimônio, em Assembléia Geral.

CAPÍTULO XI - EXERCÍCIO SOCIAL

Artigo 42º - O exercício social terá a duração de um ano e sempre se encerrará em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 43º - Ao fim de cada exercício social, o Tesoureiro elaborará um balanço patrimonial, demonstrando o resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações de recurso

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 44º - A CIA TEATRAL LUCCHEZE poderá celebrar convênios, protocolos de intenções, acordos, contratos, termos de parceria ou quaisquer outros instrumentos com instituições ou entes públicos ou privados, no Brasil e no exterior, visando a realização do seu objetivo social.
Artigo 45º - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua assinatura e somente poderá ser alterado por decisão de Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim.
Artigo 46° - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva da Cia Teatral Luccheze, em Assembléia Geral.

Goiânia, 1 de janeiro de 2010.

Presidente

Vice-presidente

Tesoureiro

Diretor de iluminação

Diretor de Figurino

Diretor de Sonoplastia

Diretor Cultural e de Marketing

12 novembro 2010

Recursos para Biodiversidade

Mais uma notícia da DEARO, essa para as instituições que cuidam do meio ambiente. No link você encontra o edital.

A DEARO Alianças Estratégicas é uma agência de novos negócios, especializada em elaboração de projetos através de parcerias entre os 3 setores: Privado, Público e Terceiro Setor.

Áreas de Atuação

Social, Ambiental, Cultural, Esportes, Entretenimento, Moda, Responsabilidade Social, Patrocínios diversos.

Especialidades

- Elaboração e Desenvolvimento de Projetos;
- Captação de Recursos;
- Capacitação;
- Leis de Incentivo Fiscal;
- Consultoria e Assessoria.

A MICHELIN, através de sua reserva ecológica REM e dando continuidade ao seu programa de pesquisa, disponibiliza 8 vagas para projetos de pesquisa sobre biodiversidade a serem realizados na área de sua reserva. Até 31 de dezembro!


Lembrando que não recebo nada da Empresa DEARO, apenas distribuo informações, pois acredito que todos devem se capacitar, para fazer um bom trabalho.

DEARO Contrata Profissional


Essa é uma grande oportunidade, não perca.

Assistente de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos

A DEARO contrata profissional sério e responsável para desenvolver trabalho de elaboração de projetos, estudo e preenchimento de editais, atendimento de clientes DEARO.

Requisitos:
- Cursando 3º grau;
- Habilidade e tato em negociações, vendas, atendimento a clientes;
- Boa capacidade de comunicação escrita e oral;
- Excelente capacidade relacional (inteligência emocional);
- Autogestão e administração do tempo e das ferramentas para trabalhar à distância;
- Disponibilidade para viagens;
- Seriedade extrema relacionada ao atendimento ao cliente;
- Perfil otimista e dinâmico;
- Habilidade e conhecimentos básicos de informática (Word, Excel, Power Point, Corel Draw e Internet);
- Possuir veículo próprio;
- Possuir computador com internet.


A remuneração constitui fixo+ajuda de custo+percentual de resultados.

Interessados deverão enviar currículo até o dia 30 de novembro para o email rh@dearo.com.br . Atenção: colocar no assunto do e-mail: Elaborador(a) de Projetos. Os currículos selecionados receberão um questionário para ser preenchido e posteriormente passarão por uma seleção pessoal.

11 novembro 2010

Arte em Charge

Essa charge que me mandou o amigo Pamé veio bem a calhar. Depois de eu ter participado de um evento como o TEDx Amazônia, nada melhor do que uma arte como essa, para que continuemos lutando em prol do meio ambiente.


Aviso: A cópia de qualquer texto ou imagem sem autorização expressa do autor constitui crime de violação de direito autoral, conforme o art.184 do código penal cominado com a lei nº 9610 de 19 de fevereiro de 1998.

Passo a passo de como criar uma ONG