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04 junho 2010

Sobre o Conselho Tutelar


Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve haver um Conselho Tutelar em cada município e deverá ser formado por 5 membros escolhidos por voto da comunidade. A eleição do Conselho Tutelar é para um mandato de 3 anos, sendo permitida a reeleição.
A Lei Municipal deve regimentar a criação do Conselho Tutelar, juntamente com a escolha dos conselheiros, que  será escolhido pela comunidade local.
Cabe ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, criar meios para que sejam escolhidos  os Conselheiros Tutelares, sendo que o Conselho Municipal deve ser criado antes dos Conselhos Tutelares.

Art. 132 - “Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.”

O site  http://www.promenino.org.br diz que: Dependendo do tamanho do município e da quantidade de problemas encontrados com relação a criança e o adolescente, caberá a eleição de mais Conselheiros Tutelares, de acordo com a realidade local e as condições financeiras do município.

"Formando o Conselho Tutelar
De acordo com a extensão do Município e a complexidade de suas demandas de atendimento à criança e ao adolescente, será definido e disciplinado na Lei Municipal o número de Conselhos Tutelares adequado à sua realidade.

No mínimo, um Conselho Tutelar é obrigatório para todos os municípios. A existência de mais Conselhos Tutelares deve ser debatida e decidida à luz das reais necessidades e possibilidades municipais."

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