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03 maio 2009

Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA veio para defender os direitos das crianças e dos adolescentes do nosso país. Hoje ele é referência para outros países, quando falam dos problemas de suas crianças e adolescentes, tanto que 16 países se inspiraram no ECA, para elaborar as próprias legislações voltadas à infância e juventude.

TODA CRIANÇA TEM:
Direito à vida e à saúde
Direito à proteção
Direito à alimentação
Direto à liberdade
Direto de escolher uma religião
Direito de ser criado por uma família e de ter uma convivência comunitária
Direito à educação
Direito de praticar esportes
Direito ao lazer e à cultura

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 ela regulamenta os direitos das crianças e adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:
Baixe o Estatuto da Criança e Adolescente aqui.

fonte: http://pt.wikipedia.org


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