Pesquise Modelo de Projeto Social

27 fevereiro 2009

Curso de Gestão Tributária e Fiscal para ONGs

O curso, que será realizado em 19 de março, em São Paulo, tem o propósito de capacitar gestores de instituições do Terceiro Setor, em administração financeira e contábil específica, habilitando-os para trabalhar com a complexa legislação fiscal e tributária, contribuindo, assim, para que possam planejar e executar, com eficiência, a questão de orçamento e a gestão de seus projetos e instituições.

Atualmente o terceiro setor gera milhares de empregos qualificados e movimenta a economia do país, gerando riquezas e renda. Para nele atuar e obter sucesso é necessário que as entidades assumam uma nova postura profissional em relação ao mercado.

Contratar pessoas, prestar serviços e gerir recursos, em especial os que advêm do poder público, requer conhecimento e profissionalismo.

Apresentadora

Vânia Bulgarelli é consultora em Administração de Empresas e Contabilidade com experiência de 29 anos no mercado. Atua há 11 segmentada para o terceiro setor, é Diretora Financeira do Instituto Ecoar.

Programação

- Recursos Humanos: Tipos de contratações, encargos e implicações trabalhistas;

- Faturamento e Recursos: Tipos de contratos com clientes/financiadores, impostos e implicações fiscais;

- Ong e Oscip: Diferenças e implicações fiscais e tributárias a partir do momento em que se obtem o certificado do MJ;

- Formação de Preço: Elaboração de planilha que ajudará na formulação de preço para prestação de serviços;

- Mobilização de Recursos: Abordagem rápida sobre o tema.

Sobre o ciclo de cursos do Instituto Ecoar

O modo com o qual refletimos sobre as questões socioambientais e nos posicionamos sobre elas, está diretamente vinculado ao conhecimento pessoal que delas temos. A forma de nos relacionar com o ambiente onde vivemos também influencia nossa atuação cotidiana em suas diversas dimensões, familiar, profissional e cidadã.

Assim, a construção de um olhar mais atento às questões coletivas depende, em muito, da compreensão do contexto que nos envolve, da percepção da interconexão entre os fenômenos, da relação de nossos pequenos atos do dia-a-dia com o agravamento ou minimização de problemas globais.

Para tanto, torna-se fundamental a disponibilização de repertório socioambiental que pontue, principalmente, a dimensão ecológica. Esta é a proposta do Ciclo de Cursos do Instituto Ecoar.

Sobre o Instituto Ecoar

Instituto ECOAR para a Cidadania é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), certificada pelo Ministério da Justiça e sem fins lucrativos que atua há 16 anos com foco em meio ambiente e educação para sustentabilidade.

Serviço

Data: 19 de março de 2009
Público-alvo: Gestores, técnicos de projetos, administrativos / financeiros.
Investimento: R$ 200,00 | consulte desconto para grupos e estudantes.
Carga Horária : 08 horas
Local: Instituto Ecoar para a Cidadania
Endereço: Rua Rego Freitas, 454 | 2°and. Vila Buarque 01220-010 - São Paulo SP Brasil
Contatos: (11) 3129-5765 | vcreazzo@ecoar.org.br ; | http://www.ecoar.org.br

fonte: Marcia Graminhani/www.grupos.com.br
© Copyleft - É livre a reprodução exclusivamente para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída.

21 fevereiro 2009

Mutirão Ecológico

Tinguá - Uma reserva ameaçada
Mutirão ecológico para limpeza do rio Tinguá, por grupo de voluntários, em Nova Iguaçu. Realizado pelo Diretório Acadêmico de Geografia da UFF em 2007. Boas idéias devem ser reproduzidas sempre.


19 fevereiro 2009

A alegria do Carnaval e do Planeta

Postado por meu amigo Moderador do Banco do Planeta.

O carnaval é um período de muita alegria e diversão, mas também de consumo exagerado. O feriado, as viagens e as festas acabam representando um gasto maior de combustível, de eletricidade, de fantasias e, é claro, de bebidas.
Na quarta-feira de cinzas, tudo isso deixa muito mais que saudades, deixa um monte de resíduos e uma conta ambiental alta a ser paga pelo planeta. Por isso, o Akatu elaborou 10 dicas para você curtir o carnaval sem descuidar da consciência ambiental e social.

1. Produza menos lixo

Para você ter uma idéia de como o carnaval produz lixo adicional ao usual, só na cidade de Salvador são recolhidas 1.500 toneladas a mais de lixo nos dias 6 dias de festas. Isto gera um alto custo extra de coleta para as prefeituras, pago com recursos públicos que poderiam ser investidos, por exemplo, para maior segurança no próximo carnaval.

2. Jogue o lixo no lixo

No carnaval, o lixo acumulado nas ruas entope os bueiros e aumenta o risco de enchentes. Nas estradas, os detritos jogados nos acostamentos agridem e colocam em risco o meio ambiente e os animais. Portanto, no carnaval, mais do que nunca, jogue o lixo exclusivamente no lixo.


3. Reutilize as fantasias

As fantasias de carnaval são usadas, em geral, apenas por um dia. Portanto, para evitar o desperdício, nada melhor do que reutilizá-las, trocá-las com amigos, reciclá-las.




4. Cuidado com os excessos

O consumo excessivo de bebidas é responsável pela maioria dos acidentes e pelos altos níveis de violência no carnaval. Não passe da conta neste carnaval, consuma bebidas e alimentos com moderação, protegendo a sua saúde e a integridade física de todos.


5. Seja um turista consciente

Se você for viajar no carnaval, procure minimizar os impactos ambientais de sua viagem, respeite os costumes dos lugares visitados, prestigie a cultura e a economia locais.



6. Gaste menos combustível

Prefira transportes com menor consumo de combustível fóssil, o principal responsável pelo aquecimento global. Entre o avião e o carro, prefira o carro. Entre o carro e o ônibus, fique com o último. E aproveite os dias livres para andar de bicicleta e a pé.


7. Tire os equipamentos da tomada

Antes de viajar, não se esqueça de tirar os aparelhos elétricos e eletrônicos da tomada, tais como TV, DVD, microondas e carregador de bateria. O modo “stand-by”, que fica acionado quando o aparelho está desligado, mas conectado à rede elétrica pela tomada, é responsável por até 25% da energia consumida por esses equipamentos.


8. Não desperdice água

O carnaval é a época em que muitas cidades, em especial as turísticas, enfrentam sérios problemas de abastecimento de água em função do aumento excessivo de consumo. Portanto, se você já é um consumidor consciente de água, redobre os cuidados no carnaval. Evite as brincadeiras que implicam em desperdício, tome banhos mais curtos, desligue o chuveiro na hora de se ensaboar.

9.Aproveite a cidade vazia

Se sua cidade não for destino de foliões, e se você não for viajar, aproveite a tranqüilidade e o tempo livre em atividades que não custam dinheiro e não consomem recursos naturais: caminhadas, visitas a parques, museus e centros culturais, maior convívio com a família.

10 . Divulgue o consumo consciente

Durante o carnaval, se você presenciar casos de desrespeito aos preceitos que orientam essas dicas do Akatu, não hesite em orientar as pessoas. Sempre que tiver oportunidade, divulgue os princípios do consumo consciente. Contribua para que o carnaval seja cada vez mais uma época de alegria e paz e não de violência e ameaça ao equilíbrio do planeta.

* Textos e desenhos: Instituto Akatu .

17 fevereiro 2009

Portal Busca Jovem Abrem Inscrições

Inscrições abertas para cursos gratuitos de formação profissional, veja as oportunidade nas ONGs do Portal Busca Jovem. Diversas oportunidades de formação profissional para jovens, seja em cursos profissionalizantes, de qualificação ou de aprendiz, são oferecidas pelas organizações sociais que participam do Portal Busca Jovem (www.buscajovem.org.br). O Portal conta com 46 ONGs cadastradas, que oferecem formação nas áreas de vendas, atendimento, web design, turismo, telemarketing, gestão, organização de eventos, hotelaria, mecânica, manutenção de computadores, entre outras.
Veja qual cidade é mais próxima de você: São Paulo, Embu Guaçu, Francisco Morato, Itapecerica da Serra, Osasco, Diadema, Cotia, Guarulhos, Salvador, Rio de Janeiro, Florianópolis e Natal.

CEPRO
Curso: Programa de Aprendizagem Profissional para Surdos e Deficientes Físicos
Objetivos: O programa oferecido na instituição, baseado na Lei do Aprendiz - 10.097, busca desenvolver nos participantes habilidades para a vida, noções administrativas e de atendimento, informática e reforçar conhecimentos de Português e Matemática. A qualificação é para auxiliar administrativo, auxiliar de vendas ou atendente de telemarketing. No caso dos surdos, por exemplo, o curso será ministrado na Língua Brasileira de Sinais (Libras), além de serem exploradas outras potencialidades, como a percepção visual
Tempo de duração da formação: 400 horas
Horário das aulas: de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h
Número de vagas disponíveis: 20 vagas para surdos e 20 para portadores de deficiências físicas
Quem pode participar: jovens que tenham concluído o Ensino Fundamental I (1ª a 4ª série) e tenham idade mínima de 16 anos
Período de inscrição: de 16 a 20 de fevereiro. Mas, já é possível fazer a pré-inscrição pelo site da entidade (www.cepro.org.br)
Como se inscrever: os interessados devem fazer sua inscrição nas Faculdades Integradas Rio Branco (Av.José Maria de Faria, 111 - Lapa) e levar cópia do RG, comprovante de residência e atestado de escolaridade
Processo de seleção: no ato da inscrição será agendado teste classificatório de Português, Matemática e Conhecimento Gerais
Informações: pelo telefone (11) 4613-8480

Instituto Lina Galvani
Curso: Cozinheiro Cidadão
Objetivos: o curso forma ajudantes de cozinha, tendo em seu currículo disciplinas como Higiene e Manipulação de alimentos, Nutrição Essencial, História da Gastronomia, Habilidades Básicas de Cozinhas, entre outras.
Curso 2: Garçom Cidadão
Objetivos: a capacitação tem a proposta de preparar profissionais para atender às demandas do mercado de bares e restaurantes. A formação tem em seu currículo disciplinas como Serviço de Salão, Hospitalidade, Mercado de Alimentos e Bebidas, Eventos e Serviços Especiais, entre outras.
Tempo de duração da formação: 5 meses cada (três meses de formação e dois de vivência prática)
Horário das aulas: período da manhã
Número de vagas disponíveis: 50 para as duas formações
Quem pode participar: jovens que tenham entre 18 a 37 anos
Período de inscrição: de 04 de fevereiro a 04 de março
Como se inscrever: comparecer pessoalmente na sede da entidade (Av. Onófrio Milano, nº 589 – Jaguaré) e levar xerox do RG e original
Informações: (11) 3719-0487 ou pelo site: www.linagalvani.org.br

Instituto ProA
Curso 1: Administração
Objetivos: a formação traz conhecimentos na área de administração de empresas, no que diz respeito a sua organização, às responsabilidades e rotinas das áreas, à importância da boa comunicação e como ter um relacionamento adequado no ambiente empresarial.
Curso 2: Atendimento e Vendas
Objetivos: o participante adquire conhecimentos sobre a área de administração de empresas, aprende a realizar vendas, atendimento pessoal e telefônico, a importância da boa comunicação e como ter um relacionamento adequado no ambiente empresarial.
Tempo de duração da formação: 6 meses cada
Horário das aulas: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h ou das 14h às 17h
Número de vagas disponíveis: 150 para as duas formações
Quem pode participar: podem se inscrever jovens, de 17 a 20 anos, regularmente matriculados na 3ª série do Ensino Médio ou que já concluíram os estudos, e ter renda per capita familiar de até um salário mínimo
Período de inscrição: até o dia 13 de março
Como se inscrever: fazer a inscrição pelo site: www.proa.org.br
Processo de seleção: após fazer a inscrição, o jovem passa por uma avaliação de Português e Matemática, e também de competências, além de entrevista e reunião com a família
Observação: as aulas serão realizadas no SENAC Consolação e SENAC Tatuapé
Informações: (11) 3078-1410

IPP – Instituto Profissionalizante Paulista
Curso: Programa de Iniciação para o Trabalho - PIT
Objetivos: Preparar o jovem para o mundo do trabalho, principalmente como “aprendiz”. No curso, os jovens têm aulas de Português, Matemática, Arte e Comunicação, Atualidades, Ética e Cidadania, Meio Ambiente, Qualidade de Vida, Estrutura e Funcionamento das Organizações, Planejamento Pessoal e Profissional, Relações Humanas, Segurança no Trabalho, Iniciação aos Serviços de Escritório, Informática etc.
Tempo de duração da formação: 192 horas
Horário das aulas: das 8h às 12h ou das 13h às 17h
Número de vagas disponíveis: 40
Quem pode participar: jovens, entre 14 e 22 anos, que estejam cursando o Ensino Médio no período noturno, ou já tenham concluído, e estejam em situação de vulnerabilidade social.
Período de inscrição: até 18 de fevereiro
Como se inscrever: comparecer pessoalmente na entidade (rua Silvia, 423, Bela Vista - próximo ao metrô Trianon Masp) e apresentar RG original, ou pelo site: www.ipp.org.br
Informações: (11) 3876-2029

Associação Carpe Diem
Curso: a formação oferecida pela entidade, voltada para jovens com deficiência intelectual, não é um curso específico, mas sim um acompanhamento, além de oferecer diversas oficinas e atividades
Objetivos: oferecer formação para jovens que tenham interesse em construir um projeto de vida, ligado a alguma atividade produtiva (trabalho formal, trabalho voluntário etc.). As atividades realizadas contemplam aspectos como: desenvolvimento de autonomia, reconhecimento de suas necessidades e expressão das mesmas, conhecimento do mundo do trabalho, orientação vocacional, encaminhamento para o trabalho etc.
Tempo de duração da formação: não definido
Horário das aulas: de duas a três vezes por semana (de 8 a 12 horas semanais), dependendo da disponibilidade
Quem pode participar: jovens com deficiência intelectual, a partir dos 13 anos, de ambos os sexos
Período de inscrição: durante todo o ano
Como se inscrever: é necessário passar por uma triagem inicial, que deve ser agendada pelo telefone (11) 5093-1888, a fim de marcar a entrevista com a assistente social. É realizado também um estudo socioeconômico, para avaliar se o jovem será atendido gratuitamente ou se a família pode contribuir espontaneamente para colaborar com a sustentabilidade da associação
Informações: pelo telefone (11) 5093-1888 ou e-mail: carpediem@carpediem.org.br

fonte: www.promenino.org.br

13 fevereiro 2009

Nova Lei do Terceiro Setor

Muito importante que todos conheçam essa lei, que beneficia as instituições, mas também faz com que o seu trabalho se torne mais transparente.

Nova lei do Terceiro Setor, nº 9.790 de 23/03/99

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Capítulo I - Da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público
Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
§ 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:
I - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3º e 4º, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - estatuto registrado em cartório;
II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Art. 6º Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.
§ 1º No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do parágrafo anterior, dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial.
§ 3º O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei;
II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º desta Lei;
III - a documentação apresentada estiver incompleta.
Art. 7º Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.
Art. 8º Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.
CAPÍTULO II - Do termo de parceria
Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 10. O Termo d e Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
§ 1º A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
§ 2º São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso anterior;
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso anterior, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
§ 1º Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 3º Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.
Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira.
Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4º desta Lei.
Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
CAPÍTULO III - Das disposições finais e transitórias
Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Art. 17. O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até dois anos contados da data de vigência desta Lei.
§ 1º Findo o prazo de dois anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores.
§ 2º Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, março de 1999.

11 fevereiro 2009

Escolas Literárias

Esse post é uma parceria com o Projeto Livros Para Todos. Quer saber mais, visite: www.livrosparatodos.net

Dadaísmo

O movimento artístico mais contestador surgido na Europa e com claros reflexos no Brasil foi o Dadaísmo, criado em 1916, em Paris, por um grupo de refugiados alemães liderados por Tristan Tzara (1896-1963), poeta judeu-romeno-francês.

“Encontrei o nome casualmente ao meter uma espátula num volume fechado do Petit Larousse e, lendo, logo ao abrir o livro, a primeira palavra que me saltou à vista foi DADÁ.” Assim Tristan Tzara batizou o movimento.

O que quer dizer “dada”? Nada. Pode até significar rabo de vaca, ama de leite, cavalo de pau ou mesmo uma das primeiras palavras emitidas por um bebê: “papá”, “mamá”, “dada”.

Algumas propostas literárias dadaístas:

* Liberdade total de criação (“Estamos contra todos os sistemas, mas sua ausência é o melhor sistema”);

* Percepção da vida em sua lógica incoerência primitiva;

* Criação de uma linguagem totalmente nova;

* Ausência de nexo;

* Estilo antigramatical;

* Anarquia, espontaneidade, desvairismo;

* Poema-piada e paródia;

* Nihilismo, autofagia.

Para fazer Poema Dadaísta: este poema de Tristan Tzara demonstra e sua técnica literária que, aliás, era a mesma do seu amigo, o pintor alemão Hans Arp, também dadaísta, que fazia cair sobre a tela pedacinhos de papel que eram colocados exatamente onde ficavam parados.

RECEITA PARA FAZER UM POEMA DADAÍSTA

Agarre num jornal e numa tesoura. Recorte um pedaço de um artigo que tenha a extensão prevista para o seu poema. Recorte cada uma das palavras e meta-as numa bolsa. Mexa-as com cuidado. Tire depois cada palavra por sua vez ao acaso. Copie-as conscienciosamente. O poema parecer-se-á com você. E assim se transforma num escritor infinitamente original e de uma sensibilidade encantadora, se bem que incompreendido do vulgo.

No Brasil, o Dadaísmo manifestou-se em várias obras dos modernistas sem, contudo, domina-las integralmente.

Mário de Andrade, no “Prefácio Interessantíssimo” do livro de poemas Paulicéia Desvairada (a primeira obra modernista após a Semana da Arte Moderna), usou bastante da técnica dadaísta. Neste prefácio, o poeta procura criar um alicerce teórico do Modernismo e busca colocar, de forma polêmica, alguns aspectos que cercam a criação poética.

(fragmento)

Leitor:

Está fundado o Desvairismo.

Este prefácio, apesar de interessante, inútil.

Alguns dados. Nem todos. Sem conclusões. Para quem me aceita são inúteis ambos. Os curiosos terão prazer em descobrir minhas conclusões, confrontando obra e dados. Para quem me rejeita trabalho perdido explicar o que, antes de ler, já não aceitou.

Quando sinto a impulsão lírica escrevo sem pensar tudo o que meu inconsciente me grita. Penso depois: não só para corrigir, como para justificar o que escrevi. Daí a razão deste Prefácio Interessantíssimo.

Alias muito difícil nesta prosa saber onde termina a Blague, onde principia a serenidade.

Nem eu sei.

O grande projeto dos modernistas era escrever brasileiro, criar um língua nacional livre. Manuel Bandeira, grande poeta modernista e amigo de Mário de Andrade, obedecendo a um procedimento dadaísta comum na época (a galhofa) fez, no poema a seguir, uma paródia modernista de outro poema do romântico Joaquim Manuel de Macedo (A Moreninha).

ORIGINAL DE MACEDO

Mulher, irmã, escuta-me: não ames,
Quando a teus pés um homem terno e curvo
Jurar amor, chorar pranto de sangue,
Não creias, não mulher: ele te engana!
As lágrimas são galas da mentira
E o juramento manto da perfídia.

TRADUÇÃO DE BANDEIRA

Teresa, se algum sujeito banco o sentimental em cima de você

E te jurar uma paixão do tamanho de um bonde

Se ele chorar

Se ele ajoelhar

Se ele se rasgar todo

Não acredita não Teresa

É lágrima de cinema

É tapeação

Mentira

CAI FORA!

09 fevereiro 2009

Selos

Selo recebido da amiga Requeri, do Blog Reblogando. Não sou bom com esse negócio de selo, se eu esquecer algum, me desculpe.


06 fevereiro 2009

Trote na BAND

Trote Ecológico com a Medicina Veterinária da FAA é sucesso e tem presença da BAND TV. Ontem aproximadamente 80 calouros da Medicina Veterinária, Odonto e Direito participaram do Trote, subindo a Serra e plantando árvores. Depois da chuva da noite anterior, mesmo com o terreno escorregadio, os meninos não desistiram e partiram para Serra dos Mascates. Todo o trote foi acompanhado pelos repórteres da BAND TV, que subiram com os jovens, e não perderam um lance sequer da atividade.




Depois do trabalho realizado o prazer foi geral, um dia feliz e alegre, onde todos sentiram a satisfação do dever cumprido. Podem passar 20, 30 anos e ainda não veremos os resultados do nosso projeto, em termos de floresta, mas sabemos que a semente que estamos plantando, é a semente da conscientização. E que no futuro, essa árvore estará dando frutos.




04 fevereiro 2009

Central do Cerrado

A união de vinte e uma organizações comunitárias, fez surgir a Central do Cerrado, que visa proteger a natureza e luta pela preservação da matéria prima, fonte da sua geração de renda. A idéia principal é organizar grupos de produtores familiares, para que tenham mais apoio, conseguindo assim, assistência técnica e facilitação no escoamento de seus produtos regionais, como: o pequi, o baru, a farinha de jatobá, farinha de babaçu, buriti, mel, polpas de frutas e artesanatos, entre outros. Muitos dos chefs de cozinha e restaurantes têm sido seduzidos, pelo sabor e textura desses frutos e isso vem melhorando a renda dos habitantes do cerrado preservado. Conheça mais desse trabalho, todo baseado no comércio justo e solidário, clicando em: www.centraldocerrado.org.br
fonte: www.bancodoplaneta.com.br

Passo a passo de como criar uma ONG