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10 fevereiro 2016

Reformulação da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura

Isso é muito bom para quem trabalha com projetos de incentivo à cultura.

Proposta que reformula a atual Lei Rouanet aumenta os limites de dedução do Imposto de Renda para as doações feitas a projetos culturais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em 2014, proposta que reformula a Lei Rouanet de Incentivo à Cultura (8.313/91). Entre as mudanças previstas, o projeto que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura) aumenta os limites de dedução do Imposto de Renda para as doações feitas a projetos nessa área. Para pessoas físicas, o limite dedutível poderá chegar a 8% do valor devido; e, para pessoas jurídicas, a 6%.

As deduções também ficam limitadas a 80% do valor doado, no caso de empresas.


Executivo definirá o porcentual das deduções. Em regulamento, os limites foram estabelecidos em 6% para todos os

Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, ela segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade e juridicidade do substitutivo da comissão de Finanças e Tributação, aprovado em dezembro de 2013. A proposta original (PL 1139/07), do deputado Raul Henry (PMDB-PE) tramita com outros sete projetos.

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