As melhores peças para seu carro podem ser encontradas aqui

Http://www.Motordoctor.PT

10 agosto 2014

Modelo de Estatuto de Fundação

Modelo de Estatuto de Fundação completo.

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO 
Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos1, com autonomia administrativa e financeira, sediada na (Avenida, Rua, Praça etc.), nesta Capital, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. 
Art. 2º. A Fundação tem como objetivos: (descrever os objetivos propostos pelo Instituidor). 
Art. 3º. A Fundação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios, contratos e outras 
espécies de ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. 
Art. 4º. O prazo de duração da Fundação é indeterminado. 
CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS 
Art. 5º. O patrimônio da Fundação é constituído de todos os bens indicados na escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados e aquisições, livres e desembaraçados de ônus. 
Art. 6º. Constituem receitas da Fundação: 
I- as resultantes do exercício das suas atividades; 
II- as provenientes de seus bens patrimoniais; 
III- os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios, contratos ou outras espécies de ajustes, celebrados nos termos do art. 3º deste Estatuto, não destinadas especificamente à incorporação em seu patrimônio; 
IV- as contribuições periódicas ou eventuais, de pessoas físicas ou jurídicas; 
V- as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta. 
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 7º. A administração da Fundação será exercida pelos seguintes órgãos: Conselho Curador, Conselho Diretor e Conselho Fiscal. 
Art. 8º. Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Fundação observar-se-á o seguinte: 
I- não são remunerados seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado o recebimento de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das atribuições que lhes sejam conferidas neste Estatuto; 
II- não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou à própria entidade, praticados com dolo ou culpa; 
III- é vedada a participação de cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo; 
IV- é vedada também a participação em mais de um órgão administrativo, simultaneamente; 
V- os mandatos terão a duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução; 

1
Ou “de fins não econômicos”, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput). VI- perderá o mandato o integrante que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a mais de 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu cargo declarado vago; 
VII- não é delegável o exercício das funções do seu cargo. 
CAPÍTULO III - DO CONSELHO CURADOR 
Art. 9º. O Conselho Curador, órgão superior de administração da entidade, será constituído por 
(número) integrantes2
, eleitos dentre os indicados inicialmente pelo(s) Instituidor(es). 
§ 1º. Ocorrendo vaga no Conselho Curador, os integrantes remanescentes elegerão, em reunião extraordinária, o novo componente, dentre os indicados pelos Conselheiros; 
§ 2º. O Presidente e o Secretário do Conselho Curador serão escolhidos pelo próprio órgão dentre os seus integrantes. 
§ 3º. O Presidente do Conselho Curador terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações. 
Art. 10. O Conselho Curador reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente e suas decisões serão tomadas por maioria de votos. 
Art. 11. O Conselho Curador deverá reunir-se ordinariamente, a cada ano, para examinar e aprovar: 
I- até o dia 30 de abril, as demonstrações contábeis e o relatório circunstanciado das atividades realizadas no exercício anterior, elaborados pelo Conselho Diretor e apreciados pelo Conselho Fiscal; 
II- até 31 de dezembro de cada ano, o plano de atividades e a previsão orçamentária para o exercício seguinte, elaborados pelo Conselho Diretor e apreciados pelo Conselho Fiscal. 
Parágrafo único. As reuniões ordinárias, convocadas pelo presidente do Conselho, serão realizadas em dia e hora constantes de correspondência pessoal contra recibo, entregue aos Conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sendo facultada a discussão de assuntos não especificados na pauta. 
Art. 12. O Conselho Curador se reunirá extraordinariamente quando convocado: 
I- pelo seu Presidente, nos termos do parágrafo único do artigo precedente; 
II- por 1/3 (um terço) dos seus membros; 
III- pelo Conselho Diretor; 
IV- pelo Conselho Fiscal. 
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias, convocadas de acordo com uma das hipóteses previstas no caput deste artigo, serão realizadas em dia e hora constantes de correspondência pessoal contra recibo, entregue aos Conselheiros, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sendo obrigatória a indicação da pauta de matérias para discussão, vedada o apreciação de assuntos não especificados na pauta. 
Art. 13. Além das atribuições previstas no art. 11, cabe ao Conselho Curador: 
I- eleger, empossar e destituir os integrantes do próprio Conselho Curador, do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal; 
II- escolher, empossar e destituir o Presidente e o Secretário desse colegiado; 
III- aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos propostos pelo Conselho Diretor; 

2
A lei não prevê um número determinado. Recomenda-se, entretanto, o mínimo de 5 (cinco) integrantes. IV- encaminhar à Promotoria de Justiça de Fundações até 30 de junho de cada ano a prestação de contas do exercício anterior; 
V- convocar o Conselho Diretor, o Conselho Fiscal ou quaisquer integrantes desses órgãos 
administrativos, quando entender necessário; 
VI- em conjunto com o Conselho Diretor, deliberar sobre: 
a) alteração do estatuto; 
b) absorção ou incorporação de outras entidades; 
c) implementação de outras unidades ou estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior; 
d) aquisição, alienação, permuta ou oneração de bens pertencentes ao patrimônio da Fundação, bem como a aceitação de doações e legados com encargos; 
e) celebração de contratos, inclusive de empréstimos financeiros, convênios e outros ajustes; 
f) a extinção da Fundação. 
VII- decidir os casos omissos neste Estatuto. 
§ 1º. As deliberações referidas nos incisos III, VII e VIII deverão ser submetidas à apreciação da Promotoria de Justiça de Fundações. 
§ 2º. Nas reuniões extraordinárias convocadas para apreciar as matérias previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso VII, o quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) dos integrantes dos Conselhos Curador e Diretor. 
§ 3º. A Promotoria de Justiça de Fundações deverá ser notificada pessoalmente de todos os atos relativos ao procedimento de extinção da Fundação, sob pena de nulidade. 
§4º. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos poderão ser decididos pelo Conselho Diretor ad referendum do Conselho Curador, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. 
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DIRETOR 
Art. 14. O Conselho Diretor, órgão de execução da Fundação, é composto do Diretor-Geral, 
Diretor-Secretário e Diretor-Tesoureiro. 
Parágrafo único. Ocorrendo vaga entre os integrantes do Conselho Diretor, o Conselho Curador se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da vacância, para eleger o novo integrante. 
Art. 15. Cabe ao Conselho Diretor: 
I- elaborar e apresentar ao Conselho Curador: 
a) até 30 de novembro de cada ano, o plano de atividades e a previsão orçamentária para o exercício seguinte; 
b) até 30 de março de cada ano, o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e o demonstrativo da situação econômico-financeira da Fundação no exercício findo; 
II- executar o plano de atividades e o orçamento aprovados pelo Conselho Curador; 
III- elaborar o regimento interno da Fundação; 
IV- contratar e demitir funcionários. 
Art. 16. São atribuições do Diretor-Geral: 
I- representar a Fundação judicial e extrajudicialmente; II- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
III- convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor; 
IV- dirigir e supervisionar todas as atividades da Fundação. 
Art. 17. São atribuições do Diretor-Secretário: 
I- substituir o Diretor-Geral em suas faltas ou impedimentos; 
II- auxiliar o Diretor-Geral na direção e execução das atividades da Fundação; 
III- secretariar as reuniões do Conselho Diretor e redigir as atas. 
Art. 18. São atribuições do Diretor-Tesoureiro: 
I- arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados à 
Fundação, mantendo em dia a escrituração; 
II- efetuar os pagamentos de todas as obrigações; 
III- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil; 
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
V- apresentar o relatório financeiro a ser submetido ao Conselho Curador; 
VI- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal; 
VII- publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício; 
VIII- elaborar até 30 de outubro de cada ano, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a previsão orçamentária para o exercício seguinte, a ser submetida ao Conselho Fiscal, para posterior apreciação do Conselho Curador; 
IX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes para pequenas despesas; 
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria; 
XI- assinar em conjunto com o Diretor-Geral todos os cheques emitidos pela Fundação. 
CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL 
Art. 19. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 3 (três) integrantes efetivos e 3 (três) suplentes. 
§ 1º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pelo Conselho Curador ou pelo Conselho Diretor. 
§ 2º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito. 
§ 3º. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, o Conselho Curador se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger novo integrante. 
Art. 20. São atribuições do Conselho Fiscal: 
I- examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros documentos da 
Fundação; 
II- fiscalizar os atos do Conselho Diretor e verificar o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e regimentais; III- comunicar ao Conselho Curador e à Promotoria de Justiça de Fundações erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo providências úteis à regularização da Fundação; 
IV- opinar sobre: 
a) as demonstrações contábeis da Fundação e demais dados concernentes à prestação de contas perante a Promotoria de Justiça de Fundações; 
b) o balancete semestral; 
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Fundação; 
d) o relatório anual circunstanciado sobre as atividades da Fundação e sua situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do parecer as informações complementares que julgar necessárias à deliberação do Conselho Curador; 
e) o plano de atividades e a previsão orçamentária. 
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21. A Fundação aplica seu patrimônio, suas receitas e eventual resultado operacional integralmente em território brasileiro e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 
Art. 22. A Fundação aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. 
Art. 23. A Fundação não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma outra forma. 
Art. 24. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. 
Art. 25. A Fundação manterá os seus registros contábeis em conformidade com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, elaborados pelo Conselho Federal de Contabilidade, e suas respectivas alterações. 
Art. 26. Transcorrido o prazo previsto no art. 11, II, sem que se tenha verificado a aprovação da proposta orçamentária, fica a Diretoria Executiva autorizada a realizar as despesas previstas. 
Art. 27. Os funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à Fundação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 28. A Fundação arcará com as despesas de auditoria externa que a Promotoria de Justiça de Fundações determinar seja feita, quando entender necessário, para o exame das contas prestadas. 
Art. 29. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. 
Art. 30. A Fundação somente será extinta nos casos previstos em lei. Parágrafo único. Decidida a extinção da Fundação, o eventual patrimônio remanescente, após satisfeitas as obrigaçõesassumidas, será destinado a outra fundação ou entidade congênere registrada no CNAS.

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Caso tenha gostado do que encontrou aqui, comente o artigo que acabou de ler.

Passo a passo de como criar uma ONG