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13 junho 2014

Nova Lei Regulamenta Prestação de Contas para ONGs

Assinado no dia 23 de maio, pela Presidente Dilma Rousseff, nova lei que regulamenta a prestação de contas para ONGs.

DECRETO Nº 8.244, DE 23 DE MAIO DE 2014

Produção de efeito
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 

O decreto:

“Tem dois objetivos. Um é reduzir a burocracia e simplificar os processos através dos quais se relacionam os convênios do Estado com a sociedade, e, segundo, garantir que a prestação de contas se dê de forma mais exigente quando se tratar de maiores recursos”, disse a presidenta, em discurso durante o lançamento da Política Nacional de Participação Social.


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