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13 março 2013

Regimento Interno de uma ONG

Sempre me perguntam sobre como fazer o regimento interno de uma ONG.

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Ele regulamenta casos que não estão especificados no estatuto, mas não tem poder de lei.

Nada impede que qualquer ONG, crie um regimento interno (ou regulamento interno) para estabelecer regras que devem ser obedecidas pela instituição. É uma norma interna, não aplicável a pessoas não pertencentes a essa organização, pois não tem o caráter de lei de cumprimento obrigatório a todos.

Esse é o Regimento Interno da ONG Amigos Associados de São Pedro da Aldeia – AASPA. 

Tenham em mente que cada caso é um caso, ele deve servir só como exemplo, cada instituição deve criar o seu. 

Regimento Interno deve ser elaborado pela Diretoria Executiva da ONG.


REGIMENTO INTERNO DA ONG
AMIGOS ASSOCIADOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
- A A S P A -
RESOLUÇÃO N.º 1 / 2009
Contêm o Regimento Interno da ONG AASPA, Amigos Associados de São Pedro da Aldeia.
A Diretoria Executiva da ONG Amigos Associados de São Pedro da Aldeia, RJ, - AASPA em 26 de janeiro de 2009, elaborou , aprovou e promulgou, de acordo com Art. 4º do Estatuto da entidade, o seguinte Regimento Interno.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
Art. 1º. A ONG AASPA é composta de Sócios Fundadores, Sócios Efetivos, Sócios Beneméritos e Sócios Colaboradores de livre filiação e associação. Parágrafo único. A filiação do Sócio Efetivo deverá ser aprovada em Assembléia Geral, conforme art. 6º, “Parágrafo Único”, do Estatuto da instituição.
Art. 2º. A ONG AASPA tem sede provisória à Rua Manoel Moraes nº 392, Bairro Bela Vista na cidade de São Pedro da Aldeia, RJ. Parágrafo único. Por motivo de conveniência administrativa e deliberação da maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva, pode a ONG AASPA reunirse, temporariamente em Assembleia Geral á Rua Santos Silva nº 500 e Reunião da Diretoria Executiva à Rua Manoel Moraes nº 392 Bairro Bela Vista SPA.
Capítulo II
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL
Art. 3º. A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se dará com interstício de dois anos, através de Assembléia Geral, que é o Órgão máximo da Instituição.
§ 1º. Os trabalhos da Mesa serão presididos pelo Presidente da Diretoria Executiva.
§ 2º. As vagas para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal são compostas de:
I – A Diretoria Executiva: 06 (seis) vagas;
II - Conselheiro Fiscal e 06 (seis) vagas, Conselheiros Efetivos 03 (três) vagas;
III- Conselheiro Suplente: 03 (três) vagas.
Art. 4º. A eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal são feitas em escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I – registro por chapa completa, até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião destinada à eleição;
II – escrutínio pela maioria simples dos associados fundadores e efetivos da ONG AASPA;
III – composição da mesa dos trabalhos pelo Presidente da Diretoria Executiva, com designação de 2 (dois) Diretores e 2 (dois) escrutinadores;
IV – utilização de cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma o nome do candidato e o respectivo cargo;
V – assinatura na lista de presença para recebimento da cédula de votação;
VI – chamada para a votação;
VII – colocação, na cabine indevassável, das cédulas correspondentes a todos os cargos rubricados pelos Membros da Diretoria Executiva;
VIII – colocação da cédula na urna;
IX – abertura da urna por um dos escrutinadores, contagem das cédulas e verificação, para ciência da Assembléia Geral, de coincidência de seu número
com o de votantes;
X – separação das cédulas, pelos escrutinadores, de acordo com os cargos a serem preenchidos;
XI – leitura dos votos por um escrutinador, e sua anotação por outro à medida
que forem sendo apurados;
XII – redação, pelos Membros da Diretoria Executiva, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos cargos;
XIII – o critério de desempate do pleito será pelo candidato mais idoso;
XIV – proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
XV – o Presidente dos trabalhos proclamará Presidente da Diretoria Executiva o candidato mais votado;
XVI – posse dos eleitos.
§ 1º. A chapa somente poderá ser composta por associados:
I – com tempo de filiação mínimo de 2 (dois) anos;
II – sem grau de parentesco em linha direta ou colateral até segundo grau com quaisquer membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, atuais.
§ 2º. Somente será permitida a substituição de nome na composição da chapa em caso de morte.
§ 3º. Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Diretoria Executiva, o Presidente do Conselho Fiscal, já investido, dar-lhe-á posse.
§ 4º. Somente terão direito a voto e serem votados Sócios Fundadores e Efetivos devidamente regularizados com a Instituição.
TÍTULO II
DAS REUNIÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. As reuniões da Assembléia Geral são:
I – Ordinária, a que independentemente de convocação, se realiza semestralmente no primeiro sábado dos meses de Julho e Dezembro de cada ano;
II – extraordinária, a que se realiza com Pauta definida, em período diverso dos fixados no inciso anterior.
§ 1º. As reuniões previstas para as datas estabelecidas no inciso I somente serão transferidas a requerimento da maioria absoluta dos associados da ONG
AASPA ou de ofício da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
§ 2º. A convocação de reunião extraordinária da Assembléia Geral será feita:
I – pelo Presidente da Diretoria Executiva, em caso de urgência ou de interesse público relevante;
II – a requerimento pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
III – a requerimento pela maioria absoluta dos associados da ONG AASPA.
§ 3º. Na reunião extraordinária, a Assembléia Geral somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.
§ 4º. A reunião extraordinária será instalada após a prévia convocação pela imprensa e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. As reuniões da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal são:
I – ordinárias as que se realizam as terças-feiras;
II – extraordinárias as que se realizam em dia ou horários diferentes dos fixados para as ordinárias;
III – especiais as que se realizam para a eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal ou para a exposição de assuntos de relevante interesse púbico;
IV – solenes as de instalação e encerramento do mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e as que se realizam para comemorações ou homenagens.
§ 1º. As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número de Diretores, exceto a especial destinada à eleição da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal.
§ 2º. As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Art. 7º. A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente da Diretoria Executiva, determinará dia e horário dos trabalhos e a matéria a ser considerada.
§ 1º. A Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal reunir-se-ão, extraordinariamente, quando para este fim forem convocados, mediante prévia declaração do motivo que signifique urgência e interesse público justificado:
I – pelo Presidente da Diretoria Executiva;
II – pelos membros da Diretoria e/ou Conselho Fiscal;
III – por iniciativa da maioria absoluta dos associados da ONG AASPA.
§ 2º. No caso do inciso I, a reunião extraordinária será marcada com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos, observada a comunicação direta a todos os membros da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal, devidamente comprovada, e o edital afixado em local público, previamente determinado.
§ 3º. Nos casos dos incisos II e III, o Presidente da Diretoria Executiva marcará a reunião extraordinária para, no mínimo três dias após o recebimento da solicitação, ou, no máximo, quinze dias, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior; se assim não o fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á, extraordinariamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de quinze dias, no horário regimental das reuniões ordinárias.
Art. 8º. As reuniões são públicas, podendo ser reservadas, nos termos deste Regimento.
Art. 9. O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal.
§ 1º. O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa até o momento do anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte, fixará o seu prazo, não terá encaminhamento de votação pelo processo simbólico, salvo se, havendo matéria urgente na pauta, o Presidente do Conselho Diretor o deferir.
§ 2º. A prorrogação não poderá exceder a duas horas.
§ 3º. O requerimento de prorrogação será submetido a votos, em momento próprio, interrompendo-se, se necessário, o ato que se estiver praticando.
§ 4º. A votação do requerimento e a sua verificação não serão interrompidas pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de quaisquer outros
incidentes.
§ 5º. Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiverdeterminado.
§ 6º. Prorrogada a reunião, o prazo fixado no requerimento não poderá ser reduzido, salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a votação ou o pronunciamento do Conselheiro.
Art. 10. A Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal só realizam suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto no § 1º do art. 6º.
§ 1º. Se até quinze minutos, depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de membros da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal, faz-se a chamada procedendo-se:
I - à leitura da ata da reunião anterior;
II - à leitura do expediente.
§ 2º. Persistindo a falta de número regimental, o Presidente da Diretoria Executiva deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir.
§ 3º. Não se encontrando presente, à hora do início da reunião, qualquer dos membros da Mesa, assume a presidência dos trabalhos o membro da Diretoria Executivo mais idoso.
§ 4º. Da ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando-se o nome dos Membros da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscais presentes e o dos ausentes.
Art. 11. Considera-se presente o Membro da Diretoria que requerer verificação de "quorum".
Art. 12. Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão admitidos no Plenário:
I – Diretoria Executiva;
II – Conselho Consultivo;
III – representantes populares, na forma do § 1º do art. 54;
IV – ex-Conselheiros Consultivos;
V – ex-1º Diretores Executivos
VI – autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção;
VII - membros da imprensa credenciados.
Parágrafo único. No transcurso das reuniões da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal é proibido fumar
SEÇÃO II
DO TRANSCURSO DA REUNIÃO
Art. 13. A reunião ordinária, com início às 20:00 (vinte horas), tem duração de até três horas.
Art. 14. Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
I – Primeira Parte: Expediente, com a duração de 1:30 (uma hora e trinta
minutos), improrrogáveis, das quais uma hora, no mínimo, destinada a oradores inscritos, compreendendo:
a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
b) leitura de correspondências e comunicações;
c) leitura de pareceres;
d) apresentação, sem discussão, de proposições;
e) oradores inscritos;
II - Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de uma hora e trinta minutos, compreendendo a discussão e votação de:
a) nos primeiros 60 minutos:
1) propostas de emenda ao Estatuto;
2) projetos de resoluções;
3) redações finais;
4) pareceres;
b) No tempo restante:
1) requerimentos;
2) indicações;
3) representações;
4) moções;
III - Terceira Parte, nos últimos cinco minutos, compreendendo:
a) anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte;
b) chamada final.
§ 1º. O Presidente da Diretoria Executiva, de ofício ou a requerimento, poderá interromper a reunião ordinária para receber autoridade constituída ou
personalidade de destaque.
§ 2º. Falecendo conselheiro, o Presidente comunicará o fato aos membros da Diretoria Executiva e Fiscal, podendo suspender os trabalhos da reunião.
Art. 15. A reunião extraordinária, também com duração de até três horas, desenvolve-se do seguinte modo:
I – Primeira Parte: Leitura e aprovação da Ata, nos quinze minutos iniciais;
II - Segunda Parte: Ordem do Dia, nas duas horas e quarenta minutos seguintes;
III - Terceira Parte: Chamada Final, nos cinco últimos minutos.
Parágrafo único. O Presidente da Diretoria Executiva poderá subdividir a Ordem do Dia.
Art. 16. Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
Art. 17. A hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais Conselheiros ocuparão seus lugares.
Art. 18. A presença dos Membros da Diretoria, Conselheiros, Sócios e Visitantes antes do início das reuniões, e os retardatários, serão registrados em livro de presença, que ficará sob a responsabilidade do 2º Diretor Administrativo.
§ 1º. Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal, o Presidente pronunciará as seguintes palavras: “havendo número regimental, declaro aberta a reunião de (Dia Mês e ANO)".
§ 2º. Não havendo número regimental para a abertura da reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de trinta minutos, a partir da hora prevista para seu início, de acordo com o Art.17 § 3º do Estatuto da AASPA, que o "quorum" se complete respeitado, no seu transcurso, o tempo de duração de cada uma de suas partes.
§ 3º. Não existindo número legal após segunda chamada, a reunião será realizada com qualquer número de sócios.
SEÇÃO III
DO EXPEDIENTE
Art. 19. Aberta a reunião, o 1º Diretor Administrativo faz a leitura da ata da reunião anterior, que o Presidente colocará em votação, ressalvada(s) a(s) retificação (ões) que se fizer (em) necessária(s) dependendo do conteúdo, poderá ou não ser votada naquela reunião.
Parágrafo único. Para retificar a ata, o Presidente, Membros de qualquer Diretoria ou Sócio votante poderá falar uma vez, pelo prazo de três minutos, cabendo ao 1º Diretor Administrativo prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se procedentes, da ata seguinte.
Art. 20. A leitura da ata e da correspondência será feita no prazo máximo de quinze minutos.
Art. 21. Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições.
§ 1º. Qualquer Membro de Diretoria e/ou Sócio (votante) poderão encaminhar à Mesa as proposições escritas que não tiverem sido apresentadas à Plenária.
§ 2º. Não será permitida a conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates, cabendo ao Presidente advertir o infrator a esta norma, oralmente ou por escrito, sendo a infração considerada falta de decoro, nos termos deste Regimento.
Art. 22. Em seguida, poderá ser concedida a palavra para pronunciamento sobre assunto urgente ou relevante do dia, por tempo não superior a dez minutos.
Art. 23. A inscrição de oradores é intransferível e feita em livro próprio, com antecedência mínima de uma hora.
Parágrafo único. Atingido o limite de inscrições, será elaborado lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo.
Art. 24. Ficara a critério do Presidente o tempo de que disporá o orador para pronunciar seu discurso.
§ 1º. Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito ou, havendo, com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso, até completar-se o horário do Expediente.
§ 2º. Se a discussão e a votação da matéria da Ordem do Dia não absorverem todo o tempo determinado à reunião, pode ser concedida a palavra ao orador que não tenha concluído seu discurso.
§ 3º. Desde que o requeira, é considerado inscrito em primeiro lugar, para prosseguir em seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Membro de Diretoria que não tenha podido valer-se das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo concedida outra prorrogação, além da primeira.
Art. 25. Terá preferência o Membro de Diretoria que não houver falado nas duas últimas reuniões.
Art. 26. Procede-se à chamada dos Membros das Diretorias:
I – na verificação de "quorum";
II – na votação nominal ou por escrutínio secreto;
SEÇÃO IV
DA ORDEM DO DIA
Art. 27. A Ordem do Dia/Pauta é de responsabilidade do Presidente e dos demais membros da Diretoria Administrativa será impressa e distribuída com antecedência mínima de seis horas antes da reunião.
Art. 28. Diretores e Conselheiros e/ou Sócio (votante) podem requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, dentro do assunto da convocação da Reunião.
Art. 29. A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, se dará nos seguintes casos:
I – urgência;
II – adiamento;
III – retirada da proposição.
§ 1º. O Requerimento é despachado ou votado somente após a informação da Diretoria Executiva de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais.
§ 2º. Se o pedido referir-se à proposição de autoria do requerente, será despachado pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos.
SEÇÃO V
DAS ATAS
Art. 30. Serão lavradas atas dos trabalhos da reunião, em relatório sucinto.
§ 1º. Das atas não constará documento sem expressa permissão da Mesa, salvo quando incorporado a discurso.
§ 2º. O Conselheiro poderá fazer inserir o seu voto na ata a ser publicada, bem como as razões do mesmo, redigida em termos concisos.
Art. 31. As atas são assinadas pelo Presidente e pelo 1º Diretor Administrativo, depois de discutidas e votadas.
Parágrafo único. No último dia de reunião ao fim de cada mandato, o Presidente suspenderá os trabalhos até que seja redigida a ata para ser discutida e votada na mesma reunião.
TÍTULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 32. A Diretoria Executiva apresentará à Mesa, para efeito de posse e no prazo de trinta dias anteriores ao término do seu mandato, cópia da declaração de bens.
Art. 33. São direitos dos Membros das Diretorias, uma vez empossado, além de outros previstos neste Regimento:
I – tomar parte nas Assembleia e Reuniões e nelas votar e ser votado;
II – apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;
III – encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação;
IV – usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da Diretoria Executiva e atendendo às normas regimentais;
V – examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da ONG AASPA, o qual lhe será confiado mediante carga em livro
próprio, por intermédio da Diretoria Executiva;
VI – solicitar, através de cópia, documentos da ONG AASPA.
VII – utilizar-se dos serviços da Diretoria Administrativa, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;
VIII – requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Diretoria Executiva, as providências necessárias à garantia do exercício do seu mandato;
IX – solicitar licença, por tempo determinado;
X – convocar reunião extraordinária e reservada, na forma deste Regimento;
XI – falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e atendendo às normas regimentais.
Parágrafo único. O Membro da Diretoria Executiva não poderá presidir os trabalhos da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria.
Art. 34. São deveres dos Membros das Diretorias:
I – comparecer no dia e local designado para a realização das reuniões da Diretoria Executiva e/ou Fiscal, ou qualquer outra Diretoria, oferecendo justificativa por escrito à Presidência em caso de não comparecimento;
II – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
III – dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido;
IV – propor ou levar ao conhecimento dos Conselhos Diretor e/ou Fiscal medida que julgar conveniente à ONG AASPA, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
V – tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros dos Conselhos Diretor e Fiscal;
VI – comparecer às reuniões trajadas adequadamente, observadas as normas expedidas pela Mesa;
VII – zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade dos atos emanados em especial com relação às proposições em trâmite na ONG AASPA.
Art. 35. É vedado a qualquer membro de qualquer Diretoria:
I – firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – aceitar cargo comissionado, emprego ou função, no âmbito da administração
pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso
público;
III – utilizar os recursos da ONG AASPA, bem como sua imagem institucional, sua logomarca, ou quaisquer meios de identificação com a entidade para benefício próprio.
CAPÍTULO II
DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 36. A vaga, na ONG AASPA, verifica-se:
I – por morte;
II – por renúncia;
III – por perda ou extinção do mandato.
Art. 37. Considera-se extinto o mandato nos seguintes casos:
I – o Membro de qualquer Diretoria não cumprir o disposto no artigo 35 deste Regimento;
II – o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento.
Parágrafo único. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante a reunião.
Art. 38. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Diretoria Executiva e se tornarão efetiva e irretratável depois de lida na Primeira Parte da reunião.
Art. 39. Perderá o mandato o Membro de qualquer Diretoria:
I – que infringirem quaisquer das proibições estabelecidas no Art. 35;
II – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
IV – que deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou à terça parte das reuniões ordinárias da ONG AASPA, salvo ausência justificada e deferida pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal.
V – que pratique ato de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;
VI – que pratique ato que afete a dignidade da investidura.
§ 1º. Nos casos dos incisos I, II, V e VI do artigo Anterior, a perda do mandato será decidida pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, assegurada ampla defesa.
§ 2º. Nos casos dos incisos, III e IV do artigo anterior, a perda será declarada pelo Presidente Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal, assegurada ampla defesa.
Art. 40. Não perderá o mandato o Membro de qualquer Diretoria:
I - investido em cargo comissionado em órgãos públicos da administração direta e indireta, desde que se afaste do exercício do mandato de Diretor;
II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular.
§ 1º. O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado no artigo ou de licença superior a 30 (trinta) dias.
§ 2º. O Membro de qualquer Diretoria da AASPA, que se afastar do exercício do mandato para ser investido no cargo de que trata o inciso I deste artigo, bem como, ao reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Diretoria Executiva.
Art. 41. Suspende-se o exercício do mandato de Membro de qualquer Diretoria:
I - pela decretação judicial da prisão preventiva;
II - pela prisão em flagrante delito;
III - pela imposição de prisão administrativa.
Art. 42. Será concedida licença a Membros de qualquer Diretoria para:
I - tratar de sua saúde;
II – tratamento de saúde de pessoa da família;
III – desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse da instituição;
IV – tratar de interesse particular.
§ 1º. A licença só pode ser concedida à vista de requerimento fundamentado, cabendo ao Conselho Fiscal dar o parecer para, na reunião ordinária seguinte ser o pedido encaminhado e deliberado pela Diretoria Executiva.
§ 2º. Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante a reunião, será ele despachado pelo Presidente da Diretoria Executiva, conforme a conclusão do parecer do Conselho Fiscal, "ad referendum" do Plenário.
§ 3º. O membro de qualquer Diretoria que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findar a licença.
§ 4º. A licença para tratar de interesse particular não será superior a sessenta dias por ano.
Art. 43. O Membro de qualquer Diretoria que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único. Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro Conselheiro o fará.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 44. Qualquer Membro, de qualquer Diretoria que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas neste Regimento.
Parágrafo único. Constituem penalidades:
I – advertência verbal e/ou escrita;
II – impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente há sessenta dias;
III – perda do mandato.
Art. 45. A advertência será verbal ou escrita.
§ 1º. A advertência verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Diretoria Executiva, a Membro de qualquer Diretoria que:
I – deixar de observar os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;
II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da ONG AASPA, ou em suas demais dependências.
§ 2º. A advertência escrita será imposta pela Diretoria Executiva a Membro de qualquer Diretoria que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;
II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro;
III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da ONG AASPA ou desacatar, por atos ou palavras, membros de qualquer Diretoria, e respectivas presidências, ou o Plenário.
§ 3º. Nos casos indicados neste artigo, a penalidade será decidida pelo
Presidente da Diretoria Executiva, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla defesa.
Art. 46. Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do mandato o Membro de qualquer Diretoria que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no § 2º do artigo anterior;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento.
Art. 47. Considera-se incurso na sanção de perda do mandato o Membro de qualquer Diretoria que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior.
TÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 48. O Regimento Interno pode ser reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa:
I - a maioria absoluta da Diretoria executiva e Conselho Fiscal;
II – a maioria absoluta dos associados da ONG AASPA.
Parágrafo único. O projeto a que se refere o caput deste artigo deverá ser publicado, bem como o respectivo parecer pelo prazo de dez dias.
Art. 49. O Presidente da Diretoria Executiva determinará o registro da consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento Interno ao final de cada mandato.
TÍTULO V
TOMADA DE CONTAS
CAPÍTULO I
DA PRESTAÇÃO CONTAS
Art. 50. A prestação de contas da Diretoria Executiva far-se-á a cada exercício fiscal e deverá ser devidamente publicada até o final do mês de fevereiro.
Art. 51. O Conselho Fiscal disporá de 30 (trinta) dias para exame e parecer da prestação de contas da Diretoria Executiva.
§ 1º. Se o parecer for pela rejeição das contas, total ou parcialmente, caberá a Assembléia Geral a aprovação ou rejeição do parecer do Conselho Fiscal, por maioria simples.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselho Fiscal explanará à Assembléia Geral os motivos da rejeição da prestação de contas do exercício anterior.
§ 3º. Durante a Assembléia Geral a Diretoria Executiva terá direito a ampla defesa.
§ 4º. Caso a Assembléia Geral aprove o parecer pela rejeição das contas da Diretoria Executiva, as mesmas serão expurgadas da prestação de contas e coordenador das despesas deverá ressarcir o valor imediatamente ao caixa da ONG
AASPA.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Quando a ONG AASPA se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Representantes de quaisquer Diretorias que se dispuser a apresentar trabalhos relativos ao temário.
Art. 53. A correspondência da ONG, AASPA dirigida às autoridades municipais, estaduais e federais, bem como as demais autoridades e representantes, é feito por meio de ofício assinado pelo Presidente.
Art. 54. A iniciativa popular em matéria de interesse específico, do Município, da cidade ou da zona rural pode ser exercida pela apresentação à ONG AASPA de projeto subscrito por lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 1º. Nas reuniões, poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata o artigo, pelo prazo designado pela Mesa, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado.
§ 2º. O disposto neste artigo e no § 1º se aplica à iniciativa popular de projeto que visem à preservação dos mananciais dos rios e dos recursos hídricos da Região dos Lagos.
Art. 55. As contribuições financeiras dos Sócios, previsto no item III do Art.3º do Estatuto, para a manutenção da AASPA, terão o valor mínimo de R$10,00 mensais, e o máximo a critério do Sócio, que serão recolhidos em depósito bancário ou na sede da instituição, com o respectivo recibo, até o décimo dia de cada mês.
§ 1º. O Sócio inadimplente não poderá votar ou ser votado para os cargos de direção da AASPA, bem como não terá direito a voto nas Assembleias Gerais, e ainda estará sujeito às penalidades previsto no Art. 44 deste Regimento
§ 2º. A Assembleia Geral Ordinária poderá majorar o valor da contribuição mínima dos Sócios.
§ 3º. Os Sócios que tiverem dificuldade de pagar o valor mínimo da contribuição após justificativa por escrito á Diretoria Executiva poderão ser declarados isentos de pagamento da taxa.
Art. 56. O Sócio que não mais desejar ser associado da AASPA deverá comunicar à Diretoria Executiva através de requerimento
Art. 57. As ordens da diretoria e Conselho Fiscal, relativamente Ao funcionamento de suas respectivas pastas, serão expedidas por meio de portarias
Art. 58. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Diretoria Executiva, que poderá observar no que for aplicável a outros regimentos de instituições semelhantes aos objetivos da ONG AASPA.
Art. 59. Serão contados como dias consecutivos os prazos previstos e determinados neste Regimento, salvo exceção expressamente nele estabelecida,
não se considerado o dia inicial
Art. 60. Esta Resolução, que contêm o Regimento Interno da ONG Amigos Associados de São Pedro da Aldeia – AASPA entra em vigor na data de sua
publicação.
São Pedro da Aldeia, RJ. Em 26 de janeiro de 2009.
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Presidente Vice-Presidente
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1º Diretor Administrativo 2º Diretor Administrativo
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1º Diretor Financeiro 2º Diretor Financeiro

fonte: http://pt.wikipedia.org/

Um comentário :

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