04 junho 2010

Sobre o Conselho Tutelar


Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve haver um Conselho Tutelar em cada município e deverá ser formado por 5 membros escolhidos por voto da comunidade. A eleição do Conselho Tutelar é para um mandato de 3 anos, sendo permitida a reeleição.
A Lei Municipal deve regimentar a criação do Conselho Tutelar, juntamente com a escolha dos conselheiros, que  será escolhido pela comunidade local.
Cabe ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, criar meios para que sejam escolhidos  os Conselheiros Tutelares, sendo que o Conselho Municipal deve ser criado antes dos Conselhos Tutelares.

Art. 132 - “Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.”

O site  http://www.promenino.org.br diz que: Dependendo do tamanho do município e da quantidade de problemas encontrados com relação a criança e o adolescente, caberá a eleição de mais Conselheiros Tutelares, de acordo com a realidade local e as condições financeiras do município.

"Formando o Conselho Tutelar
De acordo com a extensão do Município e a complexidade de suas demandas de atendimento à criança e ao adolescente, será definido e disciplinado na Lei Municipal o número de Conselhos Tutelares adequado à sua realidade.

No mínimo, um Conselho Tutelar é obrigatório para todos os municípios. A existência de mais Conselhos Tutelares deve ser debatida e decidida à luz das reais necessidades e possibilidades municipais."

Um comentário :

  1. Victor, eu tive um problema sério com o CT e foi decepcionante. Como não bastasse uma vez foram duas tentativas de ajudas. Eu não consegui nada por causa de politicagem. Mesmo levando provas eles ignoraram toda situação. Se tivessem feito alguma coisa na ocasião, talvez hoje eu e minha filha já tivessemos nossas vidas em paz.

    Na 2a.x, em SP, teve um escandalo envolvendo 2 irmaozinhos que foram mortos por negligencia do CT da região. Isso demonstra que não estão preparados para servir.

    Eu não confio no CT.

    Bjs

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