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26 maio 2010

Lei do Trabalho Voluntário

O voluntário é de grande necessidade para o funcionamento de algumas ONGs. Por isso estou publicando a lei do trabalho voluntário. Deve-se ter muito cuidado quando se  contrata uma pessoa para  trabalhar em uma ONG. Apesar de estar explicito na lei que o trabalho voluntário não gera vínculo empregatício, é primordial que a ONG se previna fazendo com que o futuro voluntário, assine um termo de adesão ao trabalho voluntário.  É sempre bom consultar um advogado, para saber exatamente qual a carga horária que o voluntário poderá doar a ONG. Estipule pelo menos duas horas por dia e dois dias por semana, para o trabalhador voluntário, assim fica mais difícil qualquer medida trabalhista contra a ONG.


LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa
física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista
previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Um comentário :

  1. Vitor eu faço trabalho voluntário na Igreja Católica ooma Catequista e também na Pastoral do Batismo.
    São atividades que faço com muito amor. Gosto muito.
    As vezes sinto-me muito cansada, pois tem finais de semanas exautivos por demais rsrs, mas quando a gente para e pensa bem, como é bom trabalhar voluntáriamente!!!!


    Belo post o seu!


    Abraço

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