30 abril 2010

Exemplo de Termo de Adesão de Voluntário

Um exemplo de termo de adesão de voluntário, para facilitar na hora de fechar um trabalho em uma instituição. Várias ONGs utilizam voluntários em seus projetos. Seja você também um voluntário, você só tem a ganhar.

Legislação:
Na Lei nº 9.608/98 é caracterizado como trabalho voluntário, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive de mutualidade.
Esta lei estabelece que o trabalho voluntário esteja previsto em contrato escrito através do Termo de Adesão que destaca a não existência de vínculo trabalhista no serviço voluntário.

 Voluntários da AMA Médio Paraíba

Lei do Voluntariado nº 9.608, de 18.02.98
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada
    por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
    Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

    Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre
    a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto
    e as condições do seu serviço.

    Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
    Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

    Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Termo de Adesão  

VOLUNTÁRIO

Nome:                                                                     RG Nº:                          CPF Nº:

Data de Nascimento:    

Naturalidade:    

Nacionalidade:

Estado Civil:    

Profissão:    

Telefone:
Endereço: (Logradouro, nº, bairro, cidade. UF e CEP)
A atividade que escolhi como Voluntário (a) é a de __________________________________________, com disponibilidade semanal de ________ horas .

ENTIDADE
Denominação: 
   
CGC nº:
Endereço: ( logradouro, nº, bairro, cidade, UF e CEP )
Área de Atuação:

Pelo presente Termo de Adesão, decido espontaneamente realizar atividade voluntária nesta organização, ciente da Lei nº 9.608, de 18/02/1998, que declara que o mesmo é atividade não remunerada, não representa vínculo empregatício nem gera obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Porto Alegre, ______ de______________ de ______.
Voluntário:      ____________________________________________
                                                        (assinatura)
Entidade:    ____________________________________________
                                                        (assinatura)
 
A partir desta data, por decisão própria, encerro minha atividade voluntária nesta Entidade.
Porto Alegre, ______ de______________ de ______.
Voluntário:      ____________________________________________
                                                        (assinatura)


fonte: www.parceirosvoluntarios.org.br
           www.meimei.org.br/ajuda.html

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Caso tenha gostado do que encontrou aqui, comente o artigo que acabou de ler.

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Posts Populares