Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA veio para defender os direitos das crianças e dos adolescentes do nosso país. Hoje ele é referência para outros países, quando falam dos problemas de suas crianças e adolescentes, tanto que 16 países se inspiraram no ECA, para elaborar as próprias legislações voltadas à infância e juventude.

TODA CRIANÇA TEM:
Direito à vida e à saúde
Direito à proteção
Direito à alimentação
Direto à liberdade
Direto de escolher uma religião
Direito de ser criado por uma família e de ter uma convivência comunitária
Direito à educação
Direito de praticar esportes
Direito ao lazer e à cultura

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 ela regulamenta os direitos das crianças e adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

• Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959);
• Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985);
• Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil - diretrizes de Riad (ONU - 1º de março de 1988 - Riad).

Baixe o Estatuto da Criança e Adolescente aqui.

fonte: http://pt.wikipedia.org