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23 janeiro 2011

Modelo de Estatuto de OSCIP - Final

Aqui vai a última parte do estatuto de OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Não há muita diferença entre ONG e OSCIP, apenas no que diz respeito a insenção fiscal e remuneração dos dirigentes.

De um modo geral , podemos dizer que OSCIPs são ONGs, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos.

Art.26. Compete ao Conselho de Administração:
I – Direcionar a atuação da entidade, apoiando o estabelecimento de seus objetivos, política e a definição de sua linha de atuação;
II – apoiar a Assembléia Geral na indicação de membros para a composição da Diretoria da Entidade;
III – fiscalizar a gestão da Diretoria, verificando o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
III - examinar os livros de escrituração da entidade;
IV - emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades dos organismos superiores da entidade; (Lei 14.870/03, inciso IV do art. 5º)
V – requisitar ao Diretor Financeiro-Contábil, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela entidade;
VI - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
VII – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
VIII – zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos da entidade;
(outras julgadas necessárias).
Parágrafo Único – O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada______ meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo IV – DO PATRIMÔNIO
Art.27. O patrimônio da (o)______________________(entidade) será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art.28. No caso de dissolução da ___________(entidade), o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 14.870/03, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado. (Lei 14.870/03, inciso V do art. 5º)
Caso a entidade seja de assistência social deve constar no estatuto que o patrimônio será destinado à outra OSCIP com o mesmo objetivo social e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social .
Art.29. Na hipótese da _________ (entidade) obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 14.870/03, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, bem como o excedente financeiro decorrente de suas atividades, serão contabilmente apurados e transferidos a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado. (Lei 14.870/03, inciso VI do art. 5º)
Capítulo V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.30. A prestação de contas da __________ (entidade) observará, minimamente: (Lei 14.870/03, inciso VIII do art. 5º)
I – os princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade;
II – a obrigatoriedade de dar publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em regulamento;
IV – a obrigatoriedade de prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP, conforme determinam o art. 73 e seguintes da Constituição do Estado;
Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
Art.31. A (O) _____________________(entidade) será dissolvida (o) por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art.32. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art.33. Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

3 comentários :

  1. Victor, hoje tirei um tempinho para retribuir a visita dos meus amigos, porque ando com tantas atribuições no meu trabalho que à noite chego cansada e desmaio de sono. Não passo nem perto do pc.

    Mas o mais importante é que, chego aqui, e vejo em todos esses posts a sua dedicação, um trabalho da maior importância. Seria bom se neste mundo houvesse mais gente pensando e agindo como você. Bjs, amigo!

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  2. Victor, concordo plenamente com a amiga acima. Tu es de rocha meu véi! Abraços

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  3. Realmente é muito gratificante encontrar no vai e vem, na pressa de cada dia, pessoal com tão disponibilidade, podemos chama-los de
    " Ser de Luz " ,
    Apesar de convivermos com muitas entidades descumprindo seu papel estaturário, encontra-se pessoas que querem fazer o diferente e com encontrar apoio neste momento é de grande valia.

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